Em continuidade ao lançamento de 2024, o CAM-CCBC publicou a 2ª edição de Sentenças Arbitrais Públicas - Volume 02, referente à procedimentos arbitrais envolvendo Matérias Societárias. Esta publicação é [...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que ex-cônjuge tem direito à meação de crédito decorrente de pagamento realizado durante o casamento, mesmo que esse direito [...]
O Projeto de Lei 304/2025, apresentado pelo Senador Carlos Portinho, propõe alterações ao Código de Processo Civil (CPC) e ao Estatuto da Advocacia para tornar obrigatória a atuação de [...]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento sobre a aplicação aos processos em andamento da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente acirrou a divergência jurisprudencial acerca da incidência do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital em doações realizadas em antecipação de [...]
No julgamento do REsp nº 2152890/PR, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mora de compradores inadimplentes em contratos de promessa de compra e [...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em ações envolvendo contratos imobiliários, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor efetivamente pago à [...]
No julgamento do REsp nº 2141068/PR, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento relevante para execuções civis entre particulares: a Central Nacional de Indisponibilidade [...]
As transações de M&A (fusões e aquisições) estão em constante evolução, impulsionadas por tendências de mercado, avanços tecnológicos e mudanças no comportamento dos investidores. O relatório Perspectivas de Deals [...]
Recentemente, no julgamento do Agravo de Petição nº 1000572-64.2016.5.02.0464, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) autorizou o envio de ofícios a plataformas de [...]