O Governador paulista recentemente vetou lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo baixando significativamente as alíquotas de ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação). [...]
The international sale contract is an agreement of wills between two parties domiciled in different countries that sets out their rights and obligations (exporter-seller and importer-buyer) concerning the sale [...]
What are Incoterms? The Incoterm Rules are international terms of trade for the sale of goods, and the word incoterms is an acronym standing for International Commercial Terms. Within [...]
No último sábado (18/02), o Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal divulgou nota de esclarecimento acerca das alterações na tabela do IR já para o ano de [...]
Desde o dia 08/02/2023 tem-se noticiado muito sobre a polêmica decisão do Supremo Tribunal Federal que “colocou fim” à coisa julgada na área tributária. Discutem-se os imensos impactos dessa [...]
A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) aplica-se aos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias vinculados a mais de [...]
A declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País é obrigação acessória que deve ser cumprida nos [...]
Passivos e autuações tributários são um transtorno enorme para qualquer empresa ou empresário, podendo crescer caso a autoridade tributária não analise e julgue recursos com um mínimo de celeridade. [...]
As we talked in our last post, the Hague Judgments Convention (“Convention”), will enter into force at the international level in September 2023. Recapping, the Hague Judgements is an [...]
Em 23.09.2023, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em matéria Civil e Comercial, concluída na Conferência de Haia de Direito Internacional Privado em julho [...]