O Projeto de Lei 304/2025, apresentado pelo Senador Carlos Portinho, propõe alterações ao Código de Processo Civil (CPC) e ao Estatuto da Advocacia para tornar obrigatória a atuação de [...]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento sobre a aplicação aos processos em andamento da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente acirrou a divergência jurisprudencial acerca da incidência do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital em doações realizadas em antecipação de [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a julgar um caso de grande impacto tributário e empresarial: a definição sobre a imunidade do Imposto de Transferência de Bens Imóveis [...]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de quotas de fundos [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema nº 1.134 sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que o arrematante de imóvel adquirido em hasta pública não [...]
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.489.562 (Tema nº 1.338), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são cabíveis ações rescisórias movidas pela União para anular decisões transitadas em [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 1.327.491 (Tema nº 1.174), formou maioria para determinar a inconstitucionalidade da incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda [...]
No dia 04 de outubro de 2024, foi publicado no Diário Oficial da União o texto integral de 16 novos enunciados de súmulas aprovadas pelo Conselho Administrativo de Recursos [...]
Recentemente publicada, a Lei nº 14.973/2024 trouxe novas oportunidades para os contribuintes brasileiros, especialmente no que diz respeito à regularização de bens e à atualização patrimonial. Uma das principais [...]