Medida Provisória n° 1.160/23 é Publicada Com o Objetivo de Reduzir o Contencioso Administrativo Fiscal Brasileiro
O cenário tributário do país foi alterado com Medida Provisória n° 1.160/23 publicada em 12/01/2023 que realizou muitas mudanças no funcionamento da segunda instância administrativa fiscal, no âmbito do [...]