Você Sabe Como Uma Dívida é Apurada Até o Ajuizamento da Execução Fiscal?
Tudo começa com o lançamento do tributo, ato no qual a Fazenda Pública, a depender da competência do tributo, verifica a ocorrência de um fato gerador (ex.: prestação de [...]
Alerta! STJ Muda Entendimento Sobre Juros Após Depósito Judicial em Processo de Execução
Novo entendimento do STJ tem impactos profundos e imediatos em processos de execução em curso no Brasil e, especialmente, na prática de contingenciamento de passivos e escolha de garantias [...]
“Stalking Horse” em processo de alienação de bens
Stalking Horse é uma modalidade que tem influência do direito estado-unidense e pode se tornar popular nas propostas de alienação de ativos, principalmente de empresas que estão em recuperação [...]
Contrato de Leasing: É Possível Converter Reintegração de Posse em Execução?
Os contratos de leasing são muito utilizados para aquisição de veículos. Trata-se de um contrato semelhante ao aluguel, onde o cliente usufrui o bem do arrendador, mas, ao contrário [...]
RENAJUD: Restrição de Veículos
O RENAJUD (Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores) corresponde a uma plataforma eletrônica que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) com a finalidade de restringir judicialmente os [...]
Receita Federal do Brasil Determina Critérios para a Transação Tributária
Em 12/08/2022, foi publicada a Portaria nº 208/2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre regras, diretrizes, condições e o processo a serem observados pelos contribuintes e [...]
Mudanças que a lei 14.451/22 traz ao Código Civil
A Lei 14.451, sancionada pelo Presidente da República e publicada no dia 22 de setembro de 2022, que entrará em vigor após 30 dias, altera a redação do Código [...]
STF Definirá se o Credor Fiduciário Pode ser Responsabilizado pelo Pagamento do IPVA de Veículo Alienado
Na alienação fiduciária de veículo automotor, a aquisição do bem é normalmente financiada por uma instituição financeira (credor fiduciário), de modo que o comprador (devedor fiduciante) não possui a [...]
É necessária a Autorização do Cônjuge para Empresário ser Fiador da Empresa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, decidiu ser necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. No caso concreto, o [...]
O Programa Especial de Recuperação do Setor de Eventos (PERSE) e a Exigência de Inscrição no Cadastur
O Programa Especial de Recuperação do Setor de Eventos (PERSE) foi estabelecido pela Lei 14.148/2021 com o objetivo de mitigar as perdas enfrentadas pelo setor de turismo e eventos [...]