Orientação do Fisco sobre importação por encomenda
Por: Ana Rodrigues e Luís Antônio Gonçalves de Andrade A Receita Federal publicou ao final de setembro de 2021 a Solução de Consulta COSIT nº 158 [...]
Imóvel familiar hipotecado não perde característica de impenhorabilidade
Por: Luís Antônio Gonçalves de Andrade O Superior Tribunal de Justiça decidiu que imóvel residencial – impenhorável por disposição legal, com exceções restritas – que tenha [...]
Arbitragens ICSID: overview dos dados do relatório do ano fiscal de 2021
Por: Daniel Tavela Luís Em julho deste ano, o ICSID (International Center for the Settlement of Investment Disputes) lançou o relatório de suas estatísticas para o ano fiscal de 2021 [...]
Prazo para cumprimento de obrigação segue a sistemática de prazos processuais
Por: Ana Rodrigues Em decisão proferida no Recurso Especial nº 1.778.885/DF, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo para [...]
CNJ aprova resolução sobre cooperação judiciária entre arbitragem e Justiça
Por: Luís Antônio Gonçalves de Andrade O Conselho Nacional de Justiça, em sua 93ª Sessão do Plenário Virtual, aprovou Resolução no sentido de estabelecer diretrizes [...]
Presidente edita MP 1.065/21, que institui o Marco Legal do Transporte Ferroviário
Por: Luís Antônio Gonçalves de Andrade e Vinícius Prina Aguida – Estagiário. No final de agosto, dia 30/08, o presidente Jair Messias Bolsonaro editou a Medida [...]
Restabelecimento da proibição de despejos até o fim de 2021
Por: Luís Antônio Gonçalves de Andrade O Congresso Nacional derrubou veto do Presidente da República ao Projeto de Lei n° 827, de 2020, que estabelecia [...]
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prorroga prazo para adesão a acordos
Por: Luís Antônio Gonçalves de Andrade A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, estendendo-o até às [...]
Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser exigida do comprador de imóvel em loteamento
Por: Luís Antônio Gonçalves de Andrade Vinícius Prina Aguida – Estagiário. Seguindo a jurisprudência já estabelecida pela Corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de [...]
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a possibilidade de aceitação tácita em contratos de franquia
Por: Luís Antônio Gonçalves de Andrade Vinícius Prina Aguida – Estagiário. Segundo entendimento firmado pela Terceira Turma do STJ no REsp nº 1881149, os contratos [...]