Nova Série de Análises: Sentenças Arbitrais Púbicas – CAM-CCBC
O CAM-CCBC dá um passo crucial para a evolução da arbitragem no Brasil ao publicar a 1ª edição de “Sentenças Arbitrais Públicas - Volume 1”, referente à procedimentos arbitrais [...]
STJ define que honorários de sucumbência não se enquadram como prestação alimentícia para efeito de penhora de salários ou poupança
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1.153, definiu que os honorários de sucumbência, apesar de sua natureza alimentar, não podem ser [...]
STJ Garante a Impenhorabilidade das Stock Options
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o direito de opção de compra de ações de uma empresa (stock options), de titularidade de seus administradores, empregados e/ou pessoais naturais [...]
A Produção Antecipada de Provas em Arbitragem: Nova alternativa criada pela Câmara CIESP/FIESP
A Resolução nº 14/2024 da Câmara CIESP/FIESP estabelece procedimento específico para a produção antecipada de provas em arbitragem. É um avanço significativo para a arbitragem brasileira. A Resolução nº [...]
STJ: Limites para Embargos de Divergência
No julgamento do EAREsp nº 2.143.376/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que embargos de divergência não podem ser interpostos com base em decisões de [...]
OAB aprova diretrizes para o uso de IA generativa na prática jurídica: confidencialidade, ética e atualização constante
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou uma série de recomendações para o uso de Inteligência Artificial (IA) generativa na prática jurídica brasileira. Essas práticas de conduta foram [...]
Tema nº 1.134 do STJ: Proteção ao Arrematante Contra Débitos Tributários Anteriores
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema nº 1.134 sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que o arrematante de imóvel adquirido em hasta pública não [...]
STJ: Citação por Edital para Réus no Exterior com Endereço Incerto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 2.145.294, determinou a validade da citação por edital em casos em que o réu reside no exterior e [...]
Cadastro Compulsório no Domicílio Judicial Eletrônico: CNJ Alerta sobre Prazo e Sanções
Encerrou em 30 de setembro de 2024 o prazo final para que microempreendedores individuais (MEIs), micro, pequenas e, no caso do Rio Grande do Sul, médias e grandes empresas [...]
STF: Ações Rescisórias e Tese do Século
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.489.562 (Tema nº 1.338), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são cabíveis ações rescisórias movidas pela União para anular decisões transitadas em [...]