O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) foi suspenso?
Como informamos no primeiro trimestre de 2024, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio da Portaria da Presidência nº 46/2024, estabeleceu o cronograma oficial de cadastro no Domicílio [...]
STJ Decide que Reintegração de Posse em Alienação Fiduciária Dispensa Leilão Prévio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é permitido ao credor fiduciário ajuizar ação de reintegração de posse de imóvel objeto de alienação [...]
Lei 14.905/2024: Alterações no Código Civil Padronizam Correção Monetária e Juros
Foi sancionada a Lei 14.905/2024, que altera o Código Civil para uniformizar as regras de atualização monetária e juros em contratos e decisões judiciais quando não especificados anteriormente., além [...]
MLuís Advogados auxilia na emissão pioneira de CRI em Maringá/PR
Em junho de 2024, o MLuís Advogados teve a oportunidade de auxiliar juridicamente a emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) pela AECO Capital em parceria com a LBX [...]
STJ: Morte de cônjuge durante o processo não impede decretação do divórcio se houve concordância em vida
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, ser possível decretar o divórcio mesmo após o falecimento de um dos cônjuges, desde que haja concordância [...]
STJ: Cláusulas Contratuais que Proíbem a Venda de Milhas Obtidas em Programas de Fidelidade são Lícitas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que as cláusulas contratuais que proíbem a venda de milhas obtidas em programas de fidelidade são lícitas. [...]
STJ: Possibilidade de Nova Assembleia Geral de Credores nos casos de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial
No julgamento do Recurso Especial nº 1830550/SP, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, ser lícita a cláusula que prevê a convocação de uma [...]
Transações Imobiliárias – Segurança e Eficiência com Assessoria Jurídica Especializada
As transações imobiliárias, processos legais para a transferência de propriedade imobiliária de uma pessoa ou entidade para outra, envolvem um universo complexo e intrincado que exige cuidado e expertise [...]
Implicações da Lei nº 14.879/2024: Novas Diretrizes para a Eleição de Foro em Processos Judiciais
No dia 04 de junho de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.879/2024, que introduziu importantes alterações ao Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), principalmente no que se [...]
A Sanção da Lei 14.859/24: Transformações e Ajustes Estratégicos no PERSE
Após a revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”) pela Medida Provisória 1.202/2023, foi sancionada a Lei nº 14.859/2024 com o objetivo de reformular e [...]