Lei 14.382/2022 – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
O Presidente da República sancionou, em 27/06/2022, a Lei 14.382, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). Esta Lei altera artigos do Código Civil, da Lei [...]
Alienação Fiduciária ou Hipoteca. E Agora?
Do ponto de vista do devedor: não é recomendável realizar alienação fiduciária quando o valor do bem é muito superior ao da dívida, isso porque esse instituto restringe o [...]
Alienação Fiduciária – Consolidação da Propriedade
Realizado o contrato de alienação fiduciária, são duas as possibilidades de resolução da avença: (1) o devedor pode quitar a obrigação, resolvendo o contrato e mantendo a propriedade definitivamente [...]