Multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo
O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1906969, fixa tese de que a multa compensatória fixada em contrato e prevista em Lei é aplicável em caso de despejo por [...]
Planejamento Sucessório e Tributário
O Governador paulista recentemente vetou lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo baixando significativamente as alíquotas de ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação). [...]
Governo anuncia mudanças na tabela do Imposto de Renda
No último sábado (18/02), o Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal divulgou nota de esclarecimento acerca das alterações na tabela do IR já para o ano de [...]
Coisa Julgada Tributária: O que o STF decidiu, o que está em jogo e como isso afeta os contribuintes
Desde o dia 08/02/2023 tem-se noticiado muito sobre a polêmica decisão do Supremo Tribunal Federal que “colocou fim” à coisa julgada na área tributária. Discutem-se os imensos impactos dessa [...]
Cabimento de Mandado de Segurança Para Distribuição e Julgamento de Recurso Administrativo Tributário
Passivos e autuações tributários são um transtorno enorme para qualquer empresa ou empresário, podendo crescer caso a autoridade tributária não analise e julgue recursos com um mínimo de celeridade. [...]
Medida Provisória n° 1.160/23 é Publicada Com o Objetivo de Reduzir o Contencioso Administrativo Fiscal Brasileiro
O cenário tributário do país foi alterado com Medida Provisória n° 1.160/23 publicada em 12/01/2023 que realizou muitas mudanças no funcionamento da segunda instância administrativa fiscal, no âmbito do [...]
Programa Litígio Zero
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), nome oficial do “Programa Litígio Zero”, foi anunciado no começo da semana passada pelo Ministério da Fazenda como uma das medidas [...]
Como Verificar a Existência de Débitos Federais em Aberto Contra o Contribuinte?
Os tributos federais são cobrados pela União Federal e incluem, entre outros, o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR); o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), [...]
Como Verificar se Existem Débitos em Aberto Contra o Contribuinte?
Você sabia que o contribuinte consegue consultar a existência de débitos tributários contra ele pela internet? Para isso, é necessário, em primeiro lugar, analisar se o contribuinte é pessoa [...]
Você Sabe Como Uma Dívida é Apurada Até o Ajuizamento da Execução Fiscal?
Tudo começa com o lançamento do tributo, ato no qual a Fazenda Pública, a depender da competência do tributo, verifica a ocorrência de um fato gerador (ex.: prestação de [...]