TJSP afasta arbitragem por hipossuficiência de Franqueado
No início deste ano, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cláusula arbitral em um caso de anulação de contrato [...]
Multa aplicada em caso de não homologação de compensação tributária é considerada inconstitucional pelo STF.
Em março/2023 foi julgado pelo STF o Recurso Extraordinário nº 796.939, com repercussão geral (Tema 736), no qual restou decidido que a incidência de multa isolada no caso de [...]
Câmaras Arbitrais Homologadas pela ANEEL deverão criar Ementário Arbitral.
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL aprovou uma nova minuta de sua Convenção Arbitral que impactará diretamente a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. A principal novidade [...]
Garantias em contratos de locação
Recentemente o Governo Federal anunciou que incentivará a aplicação no Tesouro Direto, que poderá ser usado como garantia em contrato de locação. Sem entrar no mérito da razão pela [...]
Multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo
O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1906969, fixa tese de que a multa compensatória fixada em contrato e prevista em Lei é aplicável em caso de despejo por [...]
Análise da Ementa nº 46.1.4.2021
Para finalizar nossa série de informativos acerca da 5ª Edição do Ementário da Câmara de Arbitragem do Mercado, escolhemos uma ementa que trata da extensão da cláusula compromissória aos [...]
Análise da Ementa nº 06.2.1.2018
Conforme informamos no último post, a partir de agora a série de informativos apresentará uma análise de algumas ementas disponíveis na 5ª Edição do Ementário da CAM. A ementa [...]
Ementário da Câmara do Mercado Arbitragem
Como mencionamos em nosso último post, recentemente, a CAM disponibilizou a 5ª edição de seu Ementário de Sentenças Arbitrais. O ementário, além de ser mais uma evolução que demonstra [...]
Importância de uma Câmara de Arbitragem e A Câmara do Mercado
No início deste ano foi publicada a 5ª Edição do Ementário de Sentenças Arbitrais da Câmara de Arbitragem do Mercado e, ante a relevância dos temas tratados no Ementário, [...]
Registro de Marcas com baixo poder distintivo no INPI
O Registro de marcas no Brasil O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), é uma autarquia federal criada em 1970 com o objetivo de executar as normas que regulam [...]