O presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 1º de junho de 2021, a Lei Complementar nº 182/2021, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A medida [...]
A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou proposta de novo modelo de comercialização de biodiesel no Brasil. De acordo com a proposta, os leilões públicos [...]
Brasil assina a Convenção de Singapura sobre Mediação Dia 04/07/2021 o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Comerciais Internacionais resultantes de Mediação, em mais uma medida [...]
O titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo, optando pela execução individual após o término do processo. [...]
Bolsonaro promulga convenção entre Brasil e Emirados Árabes Unidos O presidente Jair Bolsonaro promulgou em 26 de maio de 2021 o Decreto nº 10.705/2021, que institui a convenção assinada [...]
Receita Federal lança edital para negociar dívidas em litígio de contribuintes O governo federal lançou um edital de acordo de transação tributária voltado para negociar dívidas com a Receita [...]
Receita Federal publica novas regras sobre documentos digitais A Receita Federal publicou na última terça-feira (20) a Instrução Normativa RFB nº 2022, que regulamenta a entrega de documentos digitais [...]
Condomínios residenciais podem impedir o aluguel de curto prazo via aplicativos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que proprietários de unidades de condomínios residenciais não [...]
Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recente decisão, que [...]
Todos os anos, as sociedades empresárias devem cumprir a obrigação prevista em Lei de, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, realizar a Assembleia Geral Ordinária [...]