Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE)
Relembramos nossos amigos e clientes que, até 05 de abril próximo, deve ser feita a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas, nos [...]
Planejamento Sucessório e Tributário
O Governador paulista recentemente vetou lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo baixando significativamente as alíquotas de ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação). [...]
Standard Clauses of the International Sale Contract
The international sale contract is an agreement of wills between two parties domiciled in different countries that sets out their rights and obligations (exporter-seller and importer-buyer) concerning the sale [...]
International Contracts: have you ever heard of Incoterms?
What are Incoterms? The Incoterm Rules are international terms of trade for the sale of goods, and the word incoterms is an acronym standing for International Commercial Terms. Within [...]
Governo anuncia mudanças na tabela do Imposto de Renda
No último sábado (18/02), o Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal divulgou nota de esclarecimento acerca das alterações na tabela do IR já para o ano de [...]
Coisa Julgada Tributária: O que o STF decidiu, o que está em jogo e como isso afeta os contribuintes
Desde o dia 08/02/2023 tem-se noticiado muito sobre a polêmica decisão do Supremo Tribunal Federal que “colocou fim” à coisa julgada na área tributária. Discutem-se os imensos impactos dessa [...]
Aplicação pelo TJSP da Convenção das Nações Unidas (CISG) como usos e costumes do Comércio Internacional
A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) aplica-se aos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias vinculados a mais de [...]
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE)
A declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País é obrigação acessória que deve ser cumprida nos [...]
Cabimento de Mandado de Segurança Para Distribuição e Julgamento de Recurso Administrativo Tributário
Passivos e autuações tributários são um transtorno enorme para qualquer empresa ou empresário, podendo crescer caso a autoridade tributária não analise e julgue recursos com um mínimo de celeridade. [...]
Hague Judgments Convention: disadvantages and the EU position
As we talked in our last post, the Hague Judgments Convention (“Convention”), will enter into force at the international level in September 2023. Recapping, the Hague Judgements is an [...]