Enunciado do TJSP Sobre Dívida Prescrita e a Segurança Jurídica
Recentemente, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) aprovou o Enunciado nº 11, que pacifica o entendimento das Câmaras de Direito [...]
Penhora Em Conta Conjunta Só Pode Recair Na Quota-Parte Do Devedor
Conforme estabelecido no REsp 1.610.844, é de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que a penhora do saldo integral de conta-corrente conjunta para pagamento de dívida que é somente [...]
Como Verificar a Existência de Débitos Federais em Aberto Contra o Contribuinte?
Os tributos federais são cobrados pela União Federal e incluem, entre outros, o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR); o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), [...]
Como Verificar se Existem Débitos em Aberto Contra o Contribuinte?
Você sabia que o contribuinte consegue consultar a existência de débitos tributários contra ele pela internet? Para isso, é necessário, em primeiro lugar, analisar se o contribuinte é pessoa [...]
Você Sabe Como Uma Dívida é Apurada Até o Ajuizamento da Execução Fiscal?
Tudo começa com o lançamento do tributo, ato no qual a Fazenda Pública, a depender da competência do tributo, verifica a ocorrência de um fato gerador (ex.: prestação de [...]
Alerta! STJ Muda Entendimento Sobre Juros Após Depósito Judicial em Processo de Execução
Novo entendimento do STJ tem impactos profundos e imediatos em processos de execução em curso no Brasil e, especialmente, na prática de contingenciamento de passivos e escolha de garantias [...]
“Stalking Horse” em processo de alienação de bens
Stalking Horse é uma modalidade que tem influência do direito estado-unidense e pode se tornar popular nas propostas de alienação de ativos, principalmente de empresas que estão em recuperação [...]
Contrato de Leasing: É Possível Converter Reintegração de Posse em Execução?
Os contratos de leasing são muito utilizados para aquisição de veículos. Trata-se de um contrato semelhante ao aluguel, onde o cliente usufrui o bem do arrendador, mas, ao contrário [...]
RENAJUD: Restrição de Veículos
O RENAJUD (Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores) corresponde a uma plataforma eletrônica que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) com a finalidade de restringir judicialmente os [...]
Receita Federal do Brasil Determina Critérios para a Transação Tributária
Em 12/08/2022, foi publicada a Portaria nº 208/2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre regras, diretrizes, condições e o processo a serem observados pelos contribuintes e [...]