Mudanças que a lei 14.451/22 traz ao Código Civil
A Lei 14.451, sancionada pelo Presidente da República e publicada no dia 22 de setembro de 2022, que entrará em vigor após 30 dias, altera a redação do Código [...]
STF Definirá se o Credor Fiduciário Pode ser Responsabilizado pelo Pagamento do IPVA de Veículo Alienado
Na alienação fiduciária de veículo automotor, a aquisição do bem é normalmente financiada por uma instituição financeira (credor fiduciário), de modo que o comprador (devedor fiduciante) não possui a [...]
É necessária a Autorização do Cônjuge para Empresário ser Fiador da Empresa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, decidiu ser necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. No caso concreto, o [...]
O Programa Especial de Recuperação do Setor de Eventos (PERSE) e a Exigência de Inscrição no Cadastur
O Programa Especial de Recuperação do Setor de Eventos (PERSE) foi estabelecido pela Lei 14.148/2021 com o objetivo de mitigar as perdas enfrentadas pelo setor de turismo e eventos [...]
Título Executivo Extrajudicial: Assinaturas das Testemunhas Inseridas no Documento Particular Posterior ao Ajuste
Muitas vezes, nos deparamos com situações em que contratos, instrumentos particulares de manifestação de vontade firmados entre os indivíduos, são assinados pelas partes contratantes em um momento e posteriormente [...]
STJ: Desistência da Execução Não Exige Renúncia ao Direito, Nem Anuência do Executado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso interposto por uma exequente em ação de execução de título judicial para autorizar sua desistência do processo sem precisar [...]
Cláusula que Estabelece a Prorrogação Automática da Fiança com a Renovação do Contrato Principal
A fiança é um instrumento particular celebrado com o intuito de o fiador satisfazer ao credor uma obrigação do devedor em caso de inadimplência deste. Ela está regulada nos [...]
Juros Moratórios e Correção Monetária Aplicados aos Danos Morais
Da série: Atualização de Débitos Judiciais Você sabia que os juros moratórios sobre os danos morais incidem desde o evento danoso, ou seja, antes de saber o valor devido? [...]
Imposto Territorial Rural 2022
Lembramos aos proprietários, usufrutuários ou possuidores de imóvel rural que se iniciou o prazo para a declaração do ITR de 2022, que se estende até o último dia útil [...]
Correção Monetária
Da série: Atualização de Débitos Judiciais A lei determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e estabelece que a correção monetária incide sobre qualquer [...]