STJ: Citação por Edital para Réus no Exterior com Endereço Incerto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 2.145.294, determinou a validade da citação por edital em casos em que o réu reside no exterior e [...]
Cadastro Compulsório no Domicílio Judicial Eletrônico: CNJ Alerta sobre Prazo e Sanções
Encerrou em 30 de setembro de 2024 o prazo final para que microempreendedores individuais (MEIs), micro, pequenas e, no caso do Rio Grande do Sul, médias e grandes empresas [...]
STF: Ações Rescisórias e Tese do Século
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.489.562 (Tema nº 1.338), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são cabíveis ações rescisórias movidas pela União para anular decisões transitadas em [...]
STF: Alíquota de 25% de Imposto de Renda Sobre Aposentadorias de Residentes no Exterior é Declarada Inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 1.327.491 (Tema nº 1.174), formou maioria para determinar a inconstitucionalidade da incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda [...]
CARF Aprova 16 Novas Súmulas: Eficiência e Segurança Jurídica para o Contribuinte
No dia 04 de outubro de 2024, foi publicado no Diário Oficial da União o texto integral de 16 novos enunciados de súmulas aprovadas pelo Conselho Administrativo de Recursos [...]
STJ valida assinatura eletrônica fora do sistema ICP-Brasil
No julgamento do REsp nº 2159442/PR, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reconheceu a validade de assinatura eletrônica realizada [...]
AGU Reforça a Importância da Arbitragem Internacional
No início deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) participou da 47ª Sessão do Grupo de Trabalho III da UNCITRAL, defendendo o modelo brasileiro de arbitragem internacional. A delegação [...]
Lei 14.973/2024: Regularização de Bens e Atualização Patrimonial
Recentemente publicada, a Lei nº 14.973/2024 trouxe novas oportunidades para os contribuintes brasileiros, especialmente no que diz respeito à regularização de bens e à atualização patrimonial. Uma das principais [...]
Alienação por Iniciativa Particular: Celeridade e Segurança na Recuperação de Créditos.
Você sabia que a venda de imóveis por iniciativa particular pode ser considerada uma forma de aquisição originária da propriedade? Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça [...]
CNJ: Obrigatoriedade do uso de sistemas eletrônicos para bloqueio de bens patrimoniais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a obrigatoriedade do uso de sistemas eletrônicos para a pesquisa de patrimônio e busca de bens em processos judiciais, conforme decisão da [...]