Informativo Tributário | Nº 12/21
Receita Federal publica novas regras sobre documentos digitais A Receita Federal publicou na última terça-feira (20) a Instrução Normativa RFB nº 2022, que regulamenta a entrega de documentos digitais [...]
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Condomínios residenciais podem impedir o aluguel de curto prazo via aplicativos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que proprietários de unidades de condomínios residenciais não [...]
Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recente decisão, que [...]
Todos os anos, as sociedades empresárias devem cumprir a obrigação prevista em Lei de, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, realizar a Assembleia Geral Ordinária [...]