Cobrança de juros moratórios e remuneratórios
Da série: Atualização de Débitos Judiciais Existem dois tipos de juros: (i) os remuneratórios, que são devidos como forma de compensar o montante obtido em um negócio jurídico e [...]
Inventario Extrajudicial – Nomeação de Inventariante
O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 432, regulando a nomeação de inventariante por escritura pública. Vale notar que isso já era feito anteriormente nos cartórios paulistas, [...]
Rol da ANS Taxativo: Quais as Consequências da Decisão do STJ?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) é taxativo e, por isso, as operadoras [...]
Efeitos que o PL 4.188/21 Tem Sob os Bens de Família
A princípio o bem de família não pode ser penhorado, com ressalvas de sua impenhorabilidade instituídas pelo art. 3º da Lei 8.009/1990, conforme casos de inadimplência do financiamento imobiliário [...]
Comunicação de Saída Definitiva do País
Introdução Você pretende fazer um mestrado fora do Brasil? Um intercâmbio mais duradouro? Se mudar, sem data para voltar? Então fique ligado(a) em como se regularizar na Receita Federal [...]
Emenda Constitucional 125 e Sua Limitação a Recursos Especiais ao STJ
Derivada da PEC 39/21, a Emenda Constitucional n° 125, promulgada em 14/07/2022, tem o objetivo de limitar recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça, alterando o art. 105 da [...]
STJ – Bloqueio de Ativos em Casos de Concessão de Parcelamento Fiscal
Resumo No mês passado, a Primeira Sessão do STJ firmou orientações para o bloqueio de ativos financeiros via BacenJud nos casos de parcelamento de crédito tributário. Ficou estabelecido que, [...]
É Válida a Penhora do Bem de Família Dado pelo Fiador como Garantia de Locação
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1091), consignou a tese de que é válida a penhora do bem de família [...]
Inventário de Bens no Exterior: Juízes Brasileiros Não Podem Julgar Sobre a Partilha
Não é incomum que pessoas domiciliadas no Brasil faleçam deixando bens a serem inventariados dentro do país e no exterior. Nesses casos, a dúvida mais comum enfrentada pelos herdeiros [...]
Custas Iniciais – Ajuizamento de Processo
Em linhas gerais, pode-se dizer que ao propor uma ação deve a parte recolher as custas iniciais. De acordo com o art. 1º da Lei Estadual de São Paulo [...]