Multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo
O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1906969, fixa tese de que a multa compensatória fixada em contrato e prevista em Lei é aplicável em caso de despejo por [...]
Análise da Ementa nº 46.1.4.2021
Para finalizar nossa série de informativos acerca da 5ª Edição do Ementário da Câmara de Arbitragem do Mercado, escolhemos uma ementa que trata da extensão da cláusula compromissória aos [...]
Análise da Ementa nº 06.2.1.2018
Conforme informamos no último post, a partir de agora a série de informativos apresentará uma análise de algumas ementas disponíveis na 5ª Edição do Ementário da CAM. A ementa [...]
Ementário da Câmara do Mercado Arbitragem
Como mencionamos em nosso último post, recentemente, a CAM disponibilizou a 5ª edição de seu Ementário de Sentenças Arbitrais. O ementário, além de ser mais uma evolução que demonstra [...]
Importância de uma Câmara de Arbitragem e A Câmara do Mercado
No início deste ano foi publicada a 5ª Edição do Ementário de Sentenças Arbitrais da Câmara de Arbitragem do Mercado e, ante a relevância dos temas tratados no Ementário, [...]
Registro de Marcas com baixo poder distintivo no INPI
O Registro de marcas no Brasil O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), é uma autarquia federal criada em 1970 com o objetivo de executar as normas que regulam [...]
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE)
Relembramos nossos amigos e clientes que, até 05 de abril próximo, deve ser feita a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas, nos [...]
Planejamento Sucessório e Tributário
O Governador paulista recentemente vetou lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo baixando significativamente as alíquotas de ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação). [...]
Standard Clauses of the International Sale Contract
The international sale contract is an agreement of wills between two parties domiciled in different countries that sets out their rights and obligations (exporter-seller and importer-buyer) concerning the sale [...]
International Contracts: have you ever heard of Incoterms?
What are Incoterms? The Incoterm Rules are international terms of trade for the sale of goods, and the word incoterms is an acronym standing for International Commercial Terms. Within [...]