Governo anuncia mudanças na tabela do Imposto de Renda
No último sábado (18/02), o Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal divulgou nota de esclarecimento acerca das alterações na tabela do IR já para o ano de [...]
Coisa Julgada Tributária: O que o STF decidiu, o que está em jogo e como isso afeta os contribuintes
Desde o dia 08/02/2023 tem-se noticiado muito sobre a polêmica decisão do Supremo Tribunal Federal que “colocou fim” à coisa julgada na área tributária. Discutem-se os imensos impactos dessa [...]
Aplicação pelo TJSP da Convenção das Nações Unidas (CISG) como usos e costumes do Comércio Internacional
A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) aplica-se aos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias vinculados a mais de [...]
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE)
A declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País é obrigação acessória que deve ser cumprida nos [...]
Cabimento de Mandado de Segurança Para Distribuição e Julgamento de Recurso Administrativo Tributário
Passivos e autuações tributários são um transtorno enorme para qualquer empresa ou empresário, podendo crescer caso a autoridade tributária não analise e julgue recursos com um mínimo de celeridade. [...]
Hague Judgments Convention: disadvantages and the EU position
As we talked in our last post, the Hague Judgments Convention (“Convention”), will enter into force at the international level in September 2023. Recapping, the Hague Judgements is an [...]
Convenção de Haia sobre Homologação de Sentenças Judiciais Estrangeiras
Em 23.09.2023, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em matéria Civil e Comercial, concluída na Conferência de Haia de Direito Internacional Privado em julho [...]
Is it possible for a foreigner not domiciled in Brazil to be a director of a Brazilian joint-stock or limited liability company?
Law 14.195/2021 (“Business Environment Law”), which objective is to reduce bureaucracy in business, attract foreign investment to the country and increase Brazil's position in the "Doing Business", ranking promoted [...]
TJSP decide acerca de Cláusula de Non-Compete
Recentemente, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a validade de uma cláusula de não competição estipulada em um contrato de [...]
Medida Provisória n° 1.160/23 é Publicada Com o Objetivo de Reduzir o Contencioso Administrativo Fiscal Brasileiro
O cenário tributário do país foi alterado com Medida Provisória n° 1.160/23 publicada em 12/01/2023 que realizou muitas mudanças no funcionamento da segunda instância administrativa fiscal, no âmbito do [...]