A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de quotas de fundos [...]
Esta análise marca o início da série de informativos sobre as Sentenças Arbitrais Públicas do CAM-CCBC. O primeiro caso – Procedimento Arbitral nº 78/2016/SEC7 – trata da exploração de [...]
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O CAM-CCBC dá um passo crucial para a evolução da arbitragem no Brasil ao publicar a 1ª edição de “Sentenças Arbitrais Públicas - Volume 1”, referente à procedimentos arbitrais [...]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1.153, definiu que os honorários de sucumbência, apesar de sua natureza alimentar, não podem ser [...]