Encerrou em 30 de setembro de 2024 o prazo final para que microempreendedores individuais (MEIs), micro, pequenas e, no caso do Rio Grande do Sul, médias e grandes empresas realizassem o registro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico. A partir dessa data, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou as inscrições compulsórias visando integrar todas as empresas ao portal, que centraliza notificações e comunicações judiciais.
Para micro e pequenas empresas, o CNJ informou que o cadastro compulsório será feito de maneira gradual, com previsão de término até meados de novembro de 2024. No entanto, enquanto a empresa não for registrada compulsoriamente, é possível fazer o cadastro voluntário diretamente no portal, utilizando o certificado digital. O CNJ destaca a importância de confirmar os dados de contato, especialmente o e-mail, pois este será o canal oficial para o recebimento de notificações judiciais.
É essencial que todas as empresas públicas e privadas façam parte do sistema para evitar sanções. A ausência de registro pode acarretar perda de prazos processuais e, no caso de recusa injustificada em receber citação judicial por meio do sistema, multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.
Não perca tempo! Faça o cadastro voluntário agora mesmo e garanta que sua empresa esteja em conformidade. Acesse o Portal do CNJ e registre-se utilizando seu certificado digital.
Para conferir se sua empresa já foi cadastrada, acesse o Painel de Monitoramento do CNJ.
Por:
Gustavo Henrique Torres Rocha – Advogado
Julia Leodonio – Estagiária