Planejamento Sucessório – Regime de Bens Matrimonial
O Planejamento Sucessório objetiva a organização antecipada da sucessão do patrimônio de determinada pessoa e, por isso, o regime de bens escolhido para o casamento ou união estável é [...]
A Alienação de Imóvel Após a Inscrição do Débito em Dívida Ativa Configura Fraude à Execução Fiscal.
Em recente julgamento do REsp 1.820.873, a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, após a promulgação da Lei Complementar (LC) 118/2005, são consideradas [...]
Dívidas trabalhistas – responsabilidade de sócio
Recentemente a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou julgado da primeira instância, no sentido de que sócio ingressante em uma sociedade responde por passivo [...]
The Brazilian Supreme Court has dismissed an injunction suspending the on-going litigations regarding the purchase of rural properties by Brazilian companies’ majority constituted by foreign ownership.
On 4th of May, pending a definitive judgment on its constitutionality, the Brazilian Supreme Court decided not to suspend on-going litigations regarding the purchase of rural properties by Brazilian companies’ [...]
Não é possível purgação da mora se a propriedade já foi consolidada em nome do Credor
Em recente julgamento do REsp 2.007.941, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que, em casos que o tomador de empréstimo não houver quitado o débito até [...]
IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A ANTECIPAÇÃO DA FALÊNCIA.
Desde 2014, agravada com a pandemia do COVID-19, o Brasil vem sofrendo com a crise econômica e, como consequência, muitos negócios têm atingida a capacidade de pagar suas dívidas, [...]
TJSP afasta arbitragem por hipossuficiência de Franqueado
No início deste ano, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cláusula arbitral em um caso de anulação de contrato [...]
Multa aplicada em caso de não homologação de compensação tributária é considerada inconstitucional pelo STF.
Em março/2023 foi julgado pelo STF o Recurso Extraordinário nº 796.939, com repercussão geral (Tema 736), no qual restou decidido que a incidência de multa isolada no caso de [...]
Câmaras Arbitrais Homologadas pela ANEEL deverão criar Ementário Arbitral.
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL aprovou uma nova minuta de sua Convenção Arbitral que impactará diretamente a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. A principal novidade [...]
Garantias em contratos de locação
Recentemente o Governo Federal anunciou que incentivará a aplicação no Tesouro Direto, que poderá ser usado como garantia em contrato de locação. Sem entrar no mérito da razão pela [...]