As we talked in our last post, the Hague Judgments Convention (“Convention”), will enter into force at the international level in September 2023. Recapping, the Hague Judgements is an [...]
Em 23.09.2023, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em matéria Civil e Comercial, concluída na Conferência de Haia de Direito Internacional Privado em julho [...]
Law 14.195/2021 (“Business Environment Law”), which objective is to reduce bureaucracy in business, attract foreign investment to the country and increase Brazil's position in the "Doing Business", ranking promoted [...]
Recentemente, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a validade de uma cláusula de não competição estipulada em um contrato de [...]
O cenário tributário do país foi alterado com Medida Provisória n° 1.160/23 publicada em 12/01/2023 que realizou muitas mudanças no funcionamento da segunda instância administrativa fiscal, no âmbito do [...]
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), nome oficial do “Programa Litígio Zero”, foi anunciado no começo da semana passada pelo Ministério da Fazenda como uma das medidas [...]
Recentemente, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) aprovou o Enunciado nº 11, que pacifica o entendimento das Câmaras de Direito [...]
Conforme estabelecido no REsp 1.610.844, é de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que a penhora do saldo integral de conta-corrente conjunta para pagamento de dívida que é somente [...]
Os tributos federais são cobrados pela União Federal e incluem, entre outros, o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR); o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), [...]
Você sabia que o contribuinte consegue consultar a existência de débitos tributários contra ele pela internet? Para isso, é necessário, em primeiro lugar, analisar se o contribuinte é pessoa [...]