O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou a norma que dispensa a obrigatoriedade das sociedades anônimas (S.A.) publicarem seus atos societários e demonstrações financeiras no Diário Oficial. Agora, [...]
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Como informamos no primeiro trimestre de 2024, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio da Portaria da Presidência nº 46/2024, estabeleceu o cronograma oficial de cadastro no Domicílio [...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é permitido ao credor fiduciário ajuizar ação de reintegração de posse de imóvel objeto de alienação [...]
Foi sancionada a Lei 14.905/2024, que altera o Código Civil para uniformizar as regras de atualização monetária e juros em contratos e decisões judiciais quando não especificados anteriormente., além [...]
Em junho de 2024, o MLuís Advogados teve a oportunidade de auxiliar juridicamente a emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) pela AECO Capital em parceria com a LBX [...]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, ser possível decretar o divórcio mesmo após o falecimento de um dos cônjuges, desde que haja concordância [...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que as cláusulas contratuais que proíbem a venda de milhas obtidas em programas de fidelidade são lícitas. [...]
No julgamento do Recurso Especial nº 1830550/SP, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, ser lícita a cláusula que prevê a convocação de uma [...]
As transações imobiliárias, processos legais para a transferência de propriedade imobiliária de uma pessoa ou entidade para outra, envolvem um universo complexo e intrincado que exige cuidado e expertise [...]