EMPRESARIAL
Congresso deve derrubar veto a proibição de retroação da Lei 14.010/20
“Em 10 de junho de 2020, após quase três meses do reconhecimento oficial da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 no Brasil (Decreto Legislativo 6/20), sobreveio a Lei nº 14.010, com a instituição do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET).”
CVM põe em audiência pública mudança em norma contábil sobre arrendamento
“A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública uma proposta de alteração no Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2) — que trata de arrendamentos — relacionada aos benefícios concedidos para arrendatários com a pandemia da covid-19.”
Empresas terão que medir temperatura e controlar uso de máscaras na volta ao trabalho, diz governo
“O governo federal publicou nesta sexta-feira a Portaria Conjunta nº 20 com diretrizes e recomendações para a segurança das pessoas na volta ao trabalho com a flexibilização das regras de isolamento social adotadas devido à pandemia do novo coronavírus.”
TRIBUTÁRIO
Câmara aprova MP que reduz contribuições de empresas ao Sistema S por dois meses
“O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória nº 932/20, que reduz, em razão da pandemia de Covid-19, as contribuições devidas pelas empresas para financiar o Sistema S. A matéria será enviada ao Senado. A MP original determina um corte de 50% dessas contribuições nos meses de abril, maio e junho, mas o projeto de lei de conversão aprovado, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), restringe o corte aos meses de abril e maio, mantendo as contribuições no valor cheio em junho”
Crise leva Fazenda Nacional a facilitar pagamento de dívidas
“Contribuintes que têm débitos inscritos em dívida ativa poderão aderir, a partir de julho, ao que está sendo chamado de “transação excepcional”. O programa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece parcelamento com valor de entrada reduzido e descontos de até 100% em multas e juros.”
Portaria adia para o mês de novembro o pagamento de contribuições sociais com vencimento no mês de junho
“O prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, que ocorreria no mês de junho de 2020 foi adiado para o mês de novembro de 2020. A medida está na prevista na Portaria ME nº 245, de 16 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União do hoje (17/6).”
PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 30 de junho
“A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 30 de junho de 2020, a suspensão temporária dos atos de cobrança em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). (…)A suspensão dos atos de cobrança foi estabelecida pela Portaria do Ministério da Economia n. 103, de 17 de março de 2020 e regulamentada pela Portaria PGFN n. 7.821, de 18 março de 2020, que teve o prazo prorrogado pela Portaria PGN nº 13.338, de 04 de junho de 2020.”
TRABALHISTA
Governo quer facilitar recontratação de demitido
“O governo pretende mudar uma portaria do extinto Ministério do Trabalho para permitir que um funcionário demitido possa ser recontratado num prazo inferior a 90 dias enquanto durar a pandemia da covid-19. A vedação existe para evitar fraudes no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e no seguro-desemprego, mas há o entendimento de que agora, com as incertezas sobre a reabertura da atividade econômica, muitas empresas foram forçadas a demitir e ficariam impedidas de contar com seus antigos empregados por causa dessa norma.
MP sobre redução de jornada e salário durante pandemia segue para sanção presidencial
“Nesta terça-feira, 16, o plenário do Senado Federal aprovou a MP nº 936/20, que permite redução de salários e jornadas e suspensão de contratos durante a pandemia para viabilizar a manutenção de empregos. Como o texto foi modificado pelo Congresso Nacional, ele depende agora da sanção presidencial.”
Câmara conclui aprovação de MP que muda regras trabalhistas durante a pandemia
“A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) que os pagamentos de acordos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais serão suspensos pelo menos até 31 de dezembro para as empresas que tiveram suas atividades paralisadas total ou parcialmente pelo poder público durante a pandemia da covid-19. A medida valerá para os acordos feitos para quitar ações trabalhistas ou rescisão do contrato de trabalho e também para quem aderiu a planos de demissão voluntária (PDV). Com a análise dessa última emenda, a medida provisória (MP) 927 foi aprovada pela Casa e segue para o Senado.”
STF – Terceirização de trabalho temporário de atividade-fim é constitucional
“O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017), que permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas. Por maioria de votos, foram julgadas improcedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5685, 5686, 5687, 5695 e 5735) que questionavam as mudanças nas regras de terceirização de trabalho temporário introduzidas pela lei. O julgamento foi realizado na sessão virtual encerrada nos dias 15 e 16”
CONTENCIOSO
Atos normativos da Corregedoria Nacional são prorrogados até 31 de dezembro
“Na sexta-feira, 12, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 31 de dezembro o prazo de vigência de todos os atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça durante o período de pandemia causado pelo coronavírus. Por meio do provimento 105/20, o ministro prorrogou os provimentos 91, 93, 94, 95, 97 e 98.”
Corregedor nacional institui sistema eletrônico de apostilamento
“O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (17/6), normativo que institui o Sistema Eletrônico de Apostilamento (Apostil), voltado para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos em documentos públicos, realizados em todas as serventias extrajudiciais do país.”
STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 1º de julho
“A suspensão dos prazos processuais de processos físicos no STF foi prorrogada até 1º/7. A determinação é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, adotada por meio da Resolução 686/2020, publicada em edição extra do Diário de Justiça Eletrônico da última quarta-feira (10/6). A nova prorrogação foi determinada em razão da necessidade de manutenção das medidas de distanciamento social.”
TJSP realiza sessões de julgamento telepresenciais em 2ª instância
“Desde o início de junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo realiza sessões de julgamento telepresenciais de câmaras de Direito Público, Privado e Criminal. Os advogados dos recursos analisados podem participar dos julgamentos em 2º grau, realizados pelo Teams, para as sustentações orais. O acesso pode ser via web, sem a necessidade de instalação de aplicativo.” Mais informações sobre como participar das sessões no link abaixo.
Notícia AASP
Este boletim tem objetivo meramente informativo e está sendo produzido excepcionalmente com o caráter de informar nossos clientes, parceiros e amigos diante das diversas notícias e medidas adotadas em virtude da crise decorrente da Covid-19. Ele não reflete a opinião de nosso escritório e de seus integrantes, de qualquer forma.
Mais informações:
Empresarial, contratos e arbitragem: Daniel Tavela Luís (daniel@mluis.adv.br)
Tributário e contencioso: Victor Nóbrega Luccas (victor@mluis.adv.br)
Daniel Tavela Luis e Victor Nóbrega Luccas
Daniel Tavela Luís, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador do Grupo de Estudos de Arbitragem e das Atividades de Extensão da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Victor Nóbrega Luccas, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da FGV Direito SP. Coordenador de Pesquisas Aplicadas no Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação – CEPI da FGV Direito SP.