Receita Federal prorroga prazo para regularização do MEI
Por: Luís Andrade Os débitos do Microempreendedores Individuais poderão ser regularizados na Receita Federal até 30 de setembro próximo. Após este prazo, os débitos apurados [...]
Inconstitucionalidade da Taxa de Mandato
Por: Camila Camargo Em 19/04/2021, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI n.º 6.736 (de relatoria do Ministro Marco Aurélio), proferiu Acórdão concluindo [...]
Alienação Fiduciária e bem de família: entendimento jurisprudencial
Por: Camila Camargo Muito se diz que um bem de família está protegido de execuções. Mas esta regra tem uma exceção importante reconhecida pela doutrina [...]
SISBAJUD: o que é e como funciona?
Por: Camila Camargo e Luís Andrade O QUE É? Esse sistema é uma plataforma eletrônica que interliga a Justiça ao Banco Central e as instituições financeiras [...]
Biodiesel: ANP inicia consulta pública sobre o novo modelo de comercialização do biodiesel
Por: Daniel Tavela Luís, Luís Antônio Gonçalves de Andrade e Vinicius Prina Aguida Na última quinta-feira, 12/08, a Diretoria a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou a realização [...]
Prazo para Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Por: Luís Andrade A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2040, de 30/07/2021, fixando o prazo para a DITR entre 16/08 e 30/09/2021. [...]
Expectativas acerca da Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional
Por: Ana Rodrigues e Luís Andrade Está em discussão no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.337/21, que trata da Reforma Tributária, mais especificamente [...]
Equador deseja retornar ao ICSID
Dez anos após denunciar a Convenção de Washington de 1965, pela qual um Estado se submete às regras do Centro Internacional para Resolução de Disputas de Investimentos (CIRDI; em [...]
Limites aos secretários de tribunais arbitrais
Em um litígio envolvendo a Comissão Europeia e duas empresas – uma cipriota e outra subsidiaria de uma alemã -, iniciada em 2012 em decorrência de defeitos em uma [...]
Alterações na tributação de Dubai e suas consequências para disputas comerciais
No último mês recebemos a notícia por meio de parceiros no exterior, de alterações na tributação de Dubai, as quais podem trazer consequências para disputas comerciais. Isto porque, na [...]