Fonte: Conjur Com base nas inovações da nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu desafetar o Recurso Especial 1.694.261, que [...]
Fontes: AASP e Conjur A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter a procedimento de revisão/distinção o Tema 938, com o propósito de definir se uma [...]
A Receita Federal publicou novo edital de transação tributária, visando acordos em processos na esfera administrativa (contencioso administrativo) com valores de até 60 salários mínimos. As pessoas físicas, microempresas (ME) e [...]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros obtidos na liquidação de contratos de swap (troca), efetuados [...]
Em fevereiro de 2021, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou as Portarias nº 1.696/2.021 e 2.381/2.021 que estabelecem condições e reabrem os prazos de adesão às transações extraordinária [...]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 1º de junho de 2021, a Lei Complementar nº 182/2021, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A medida [...]
A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou proposta de novo modelo de comercialização de biodiesel no Brasil. De acordo com a proposta, os leilões públicos [...]
Brasil assina a Convenção de Singapura sobre Mediação Dia 04/07/2021 o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Comerciais Internacionais resultantes de Mediação, em mais uma medida [...]
O titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo, optando pela execução individual após o término do processo. [...]
Bolsonaro promulga convenção entre Brasil e Emirados Árabes Unidos O presidente Jair Bolsonaro promulgou em 26 de maio de 2021 o Decreto nº 10.705/2021, que institui a convenção assinada [...]