Adjudicação de bem penhorado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a adjudicação de bem penhorado pode se dar antes da hasta pública, mesmo que já designado o [...]
Não é possível purgação da mora se a propriedade já foi consolidada em nome do Credor
Em recente julgamento do REsp 2.007.941, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que, em casos que o tomador de empréstimo não houver quitado o débito até [...]
RENAJUD: Restrição de Veículos
O RENAJUD (Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores) corresponde a uma plataforma eletrônica que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) com a finalidade de restringir judicialmente os [...]
Receita Federal do Brasil Determina Critérios para a Transação Tributária
Em 12/08/2022, foi publicada a Portaria nº 208/2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre regras, diretrizes, condições e o processo a serem observados pelos contribuintes e [...]
Mudanças que a lei 14.451/22 traz ao Código Civil
A Lei 14.451, sancionada pelo Presidente da República e publicada no dia 22 de setembro de 2022, que entrará em vigor após 30 dias, altera a redação do Código [...]
Cláusula que Estabelece a Prorrogação Automática da Fiança com a Renovação do Contrato Principal
A fiança é um instrumento particular celebrado com o intuito de o fiador satisfazer ao credor uma obrigação do devedor em caso de inadimplência deste. Ela está regulada nos [...]
Juros Moratórios e Correção Monetária Aplicados aos Danos Morais
Da série: Atualização de Débitos Judiciais Você sabia que os juros moratórios sobre os danos morais incidem desde o evento danoso, ou seja, antes de saber o valor devido? [...]
Correção Monetária
Da série: Atualização de Débitos Judiciais A lei determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e estabelece que a correção monetária incide sobre qualquer [...]
Juros moratórios: 1% a.m. ou Taxa Selic?
Da série: Atualização de Débitos Judiciais Juros moratórios são aqueles devidos em casos em que ocorre atraso na restituição do capital. Quando os juros moratórios (i) não forem convencionados [...]
Incidência dos Juros Moratórios: Obrigações Contratuais e Extracontratuais
Da série: Atualização de Débitos Judiciais A lei determina a aplicação dos juros moratórios nas condenações, consoante prevê o artigo 407, do Código Civil. Nesses termos, ainda que não [...]