Assinaturas eletrônicas
Foi promulgada a Lei 14.620/2023, que acresceu o § 4º ao artigo 784 do Código de Processo Civil: Art. 784, § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por [...]
Venda de imóvel anulada por fraude à execução
A 9ª Cãmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão de primeira instancia que anulou a venda de um imóvel por fraude à [...]
Sabia que é possível economizar imposto de renda com imóveis herdados?
Você sabia que o recebimento de um imóvel por herança gera a oportunidade de economia tributária? Quando uma pessoa física vende um imóvel, ela precisa pagar imposto de renda [...]
A Alienação de Imóvel Após a Inscrição do Débito em Dívida Ativa Configura Fraude à Execução Fiscal.
Em recente julgamento do REsp 1.820.873, a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, após a promulgação da Lei Complementar (LC) 118/2005, são consideradas [...]
Garantias em contratos de locação
Recentemente o Governo Federal anunciou que incentivará a aplicação no Tesouro Direto, que poderá ser usado como garantia em contrato de locação. Sem entrar no mérito da razão pela [...]
Multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo
O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1906969, fixa tese de que a multa compensatória fixada em contrato e prevista em Lei é aplicável em caso de despejo por [...]
Efeitos que o PL 4.188/21 Tem Sob os Bens de Família
A princípio o bem de família não pode ser penhorado, com ressalvas de sua impenhorabilidade instituídas pelo art. 3º da Lei 8.009/1990, conforme casos de inadimplência do financiamento imobiliário [...]
É Válida a Penhora do Bem de Família Dado pelo Fiador como Garantia de Locação
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1091), consignou a tese de que é válida a penhora do bem de família [...]
Lei 14.382/2022 – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
O Presidente da República sancionou, em 27/06/2022, a Lei 14.382, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). Esta Lei altera artigos do Código Civil, da Lei [...]
Alienação Fiduciária ou Hipoteca. E Agora?
Do ponto de vista do devedor: não é recomendável realizar alienação fiduciária quando o valor do bem é muito superior ao da dívida, isso porque esse instituto restringe o [...]