TJSP isenta ITBI em divórcios consensuais: entenda a decisão
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) proferiu importante decisão relacionada à incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos de partilha de [...]
PGE-SP abre edital para acordos em precatórios estaduais
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) lançou um edital que permite o acordo para credores de precatórios estaduais, oferecendo a possibilidade de pagamento antecipado com um [...]
Parceria Inédita entre AASP e PGFN Facilita Acesso aos Serviços do Regularize
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou a norma que dispensa a obrigatoriedade das sociedades anônimas (S.A.) publicarem seus atos societários e demonstrações financeiras no Diário Oficial. Agora, [...]
PGFN: Novo edital para transação de débitos de até R$ 45 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou edital para transação tributária, possibilitando a negociação de débitos de até R$ 45 milhões inscritos na dívida ativa da União. O [...]
Decisão Judicial Favorece Empresa com Parcelas em Atraso para Emissão de Certidão Fiscal
Em uma decisão significativa da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto, foi concedida a uma empresa a emissão de uma certidão positiva com efeitos de negativa, mesmo apresentando atraso [...]
STF: PIS e COFINS na locação de Bens Móveis e Imóveis
O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou recentemente sobre a constitucionalidade da cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis e imóveis por empresas. [...]
Superior Tribunal de Justiça: como participar das sessões presenciais e virtuais?
É comum que muitos profissionais da área do direito tenham dúvidas sobre como pedir preferência ou fazer sustentação oral nas sessões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sejam presenciais [...]
Modificações no pagamento de taxas no sistema judiciário de São Paulo aumentam os custos de litígios a partir de Janeiro de 2024
Novos Valores de Taxas Judiciárias em São Paulo entraram em vigor desde o dia 3 de janeiro de 2024. A partir desta data, para litígios perante o Tribunal de [...]
Perspectivas jurídicas para 2024 – Judiciário: expectativa de maior celeridade e eficiência administrativa
Como mencionado em nosso post anterior, nesta primeira série de informativos abordaremos as perspectivas e expectativas deste ano de 2024 nos aspectos jurídicos, imobiliários e empresariais. Nesse sentido, [...]
Inventário Extrajudicial e ITCMD: é possível escolher onde recolher o tributo?
A resposta da pergunta é: depende da natureza dos bens que compõem o patrimônio do falecido. Tratando-se de bem imóvel, o ITCMD será devido ao Estado onde ele é [...]