Por Gabriela Torres
Na última terça-feira (23 de novembro), o Brasil anunciou na Organização Mundial do Comércio (OMC) que vai se manter na posição até então adotada a respeito da moratória global relativa à tarifação sobre transmissão eletrônica. Em conjunto, são ao todo 61 países votando pela renovação da moratória atual, que impede que os países tarifem os downloads de software, filmes, músicas e e-livros, por exemplo. Não sendo renovada, até mesmo os streamings (como Spotify, e Netflix) podem sofrer impactos.
O entendimento do país é no sentido de que o impedimento, contra a imposição de tarifas sobre o comércio eletrônico, incentiva o crescimento global desse mercado ao fornecer previsibilidade e certeza para os comerciantes e para os consumidores.
Por outro lado, a Índia e a África do Sul lideram o grupo de países que apresentam resistência e pretendem votar pela não renovação da moratória, sobre o argumento de que a inteligência artificial e a tecnologia de impressão 3D oferecem facilidade da transferência eletrônica de produtos, o que tornaria sua tarifação irrelevante.
A Indonésia, por exemplo, já possui legislação interna para tarifação de bens intangíveis, o que ternaria fácil a implementação de novas alíquotas nesse sentido, mas também há Estados que manifestaram não saber como implementá-la.
Havendo mudança na perspectiva, a equipe do MLuis Advogados Associados emitirá novo comunicado.