As transações de dívidas com a União, as suas autarquias e fundações, foram autorizadas pela Lei 13.988/2020, conversão da Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019), para compreender (i) os créditos tributários não judicializados sob a administração da [...]
A Medida Provisória 931 permitiu que as Sociedades Anônimas e Limitadas cujo exercício social tenha se encerrado entre 31.12.2019 e 31.3.2020 realizem suas Assembleias Gerais ou Reuniões Ordinárias (“AGO”) até o sétimo mês posterior ao término de seu exercício social. Todavia, há autorização expressa [...]
Como é de conhecimento de todos, estamos vivendo um momento atípico de paralisação obrigatória de diversas atividades econômicas que causará, inevitavelmente, muitos prejuízos para empresas dos mais diversos segmentos. [...]
Abril é, tradicionalmente, o mês no qual a maior parte das Assembleias Gerais Ordinárias e Reuniões de Sócios se realizam. Entretanto, excepcionalmente neste ano de 2020, por conta das [...]
Em 26 de março de 2020, entrou em vigor a Lei nº 13.966/2019, também conhecida como Nova Lei de Franquias. A Nova Lei foi sancionada em 26/12/2019 revogando a [...]