Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prorroga prazo para adesão a acordos
Por: Luís Antônio Gonçalves de Andrade A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, estendendo-o até às [...]
Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser exigida do comprador de imóvel em loteamento
Por: Luís Antônio Gonçalves de Andrade Vinícius Prina Aguida – Estagiário. Seguindo a jurisprudência já estabelecida pela Corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de [...]
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a possibilidade de aceitação tácita em contratos de franquia
Por: Luís Antônio Gonçalves de Andrade Vinícius Prina Aguida – Estagiário. Segundo entendimento firmado pela Terceira Turma do STJ no REsp nº 1881149, os contratos [...]
Arbitragens CCI: overview dos dados do relatório de 2020
Por: Daniel Tavela Luís Em agosto deste ano a Câmara de Comércio Internacional (CCI) publicou suas estatísticas para o ano de 2020. Segundo o relatório, foram iniciadas 946 novas arbitragens [...]
Anúncio de vaga para advogado
O escritório Manuel Luís Advogados Associados procura advogado(a) de perfil generalista interessado em atuar nas áreas de consultoria empresarial, com especial enfoque para contratos, societário [...]
CNJ aprova lista padrão de documentos para instruir processo de recuperação judicial
Por: Luís Antônio Gonçalves de Andrade Vinícius Prina Aguida – Estagiário. Durante a realização da 90ª Sessão Virtual, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou [...]
Lei 14.195 e a Modernização do ambiente de negócios brasileiro
Por: Renato Cury Trevisan Vinícius Prina Aguida – Estagiário. Recentemente, dia 26 de agosto, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.195/2021, oriunda da MP [...]
Receita Federal prorroga prazo para regularização do MEI
Por: Luís Andrade Os débitos do Microempreendedores Individuais poderão ser regularizados na Receita Federal até 30 de setembro próximo. Após este prazo, os débitos apurados [...]
Inconstitucionalidade da Taxa de Mandato
Por: Camila Camargo Em 19/04/2021, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI n.º 6.736 (de relatoria do Ministro Marco Aurélio), proferiu Acórdão concluindo [...]
Alienação Fiduciária e bem de família: entendimento jurisprudencial
Por: Camila Camargo Muito se diz que um bem de família está protegido de execuções. Mas esta regra tem uma exceção importante reconhecida pela doutrina [...]