Bolsonaro promulga convenção entre Brasil e Emirados Árabes Unidos O presidente Jair Bolsonaro promulgou em 26 de maio de 2021 o Decreto nº 10.705/2021, que institui a convenção assinada [...]
Receita Federal lança edital para negociar dívidas em litígio de contribuintes O governo federal lançou um edital de acordo de transação tributária voltado para negociar dívidas com a Receita [...]
Receita Federal publica novas regras sobre documentos digitais A Receita Federal publicou na última terça-feira (20) a Instrução Normativa RFB nº 2022, que regulamenta a entrega de documentos digitais [...]
Condomínios residenciais podem impedir o aluguel de curto prazo via aplicativos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que proprietários de unidades de condomínios residenciais não [...]
Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recente decisão, que [...]
Todos os anos, as sociedades empresárias devem cumprir a obrigação prevista em Lei de, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, realizar a Assembleia Geral Ordinária [...]
Agrobusiness Senado aprova criação de fundos de investimento para agroindústria Em 02 de março, o Projeto de Lei (PL) 5191/2020, que cria os fundos de investimento nas Cadeias Produtivas [...]
Justiça impede a cobrança de ITCMD sobre usufruto de bem O ITCMD, imposto incidente sobre as doações e heranças, é cobrado sobre o usufruto de bens na maior parte [...]
Em 11 de fevereiro de 2021, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2121, que “estabelece as condições para transação [...]
Em recente controvérsia sobre dois negócios de compra e venda do mesmo imóvel, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu como [...]