Lei 14.382/2022 – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
O Presidente da República sancionou, em 27/06/2022, a Lei 14.382, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). Esta Lei altera artigos do Código Civil, da Lei [...]
Instituição Financeira com Ônus de Provar Autenticidade
Após uma análise realizada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob rito dos recursos especiais repetitivos, foi estabelecida a tese de que nas relações processuais do [...]
Sabia que é Possível Economizar Imposto de Renda com Imóveis Herdados?
Você sabia que o recebimento de um imóvel por herança gera a oportunidade de economia tributária? Quando uma pessoa física vende um imóvel, ela precisa pagar imposto de renda [...]
STJ: Interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez
Título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito autônomo e literal nele mencionado, assim, cria relação cambial desvinculada da relação de origem e sua emissão pressupõe [...]
Plano de saúde é obrigado a cobrir situações de emergência 24 horas após a assinatura do contrato
Em 25/03/2022, o Magistrado Glauber Bitencourt Soares da Costa, da 2ª Vara Cível de Belford Roxo/RJ, condenou uma empresa seguradora de saúde a cobrir o tratamento de cliente em [...]
Inventário Extrajudicial e ITCMD: é possível escolher onde recolher o tributo?
A resposta da pergunta é: depende da natureza dos bens que compõem o patrimônio do falecido. Tratando-se de bem imóvel, o ITCMD será devido ao Estado onde ele é [...]
Alienação Fiduciária ou Hipoteca. E Agora?
Do ponto de vista do devedor: não é recomendável realizar alienação fiduciária quando o valor do bem é muito superior ao da dívida, isso porque esse instituto restringe o [...]
Alienação Fiduciária – Consolidação da Propriedade
Realizado o contrato de alienação fiduciária, são duas as possibilidades de resolução da avença: (1) o devedor pode quitar a obrigação, resolvendo o contrato e mantendo a propriedade definitivamente [...]
Diferenças Entre Alienação Fiduciária e Hipoteca
Por: Camila Camargo, advogada O crédito imobiliário com garantia hipotecária, antes comum, hoje é raro visto que a alienação fiduciária representa maior segurança, agilidade, menos burocracia ao agente na perseguição [...]
Arbitragem: Fim da Confidencialidade?
Por: Renato Cury Trevisan, advogado, e Vinícius Prina Aguida Em 03 de dezembro de 2021 foi apresentado pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT) o Projeto de Lei nº 4.290/2021 (“PL”), que pretende alterar as [...]