Programa Litígio Zero
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), nome oficial do “Programa Litígio Zero”, foi anunciado no começo da semana passada pelo Ministério da Fazenda como uma das medidas [...]
Enunciado do TJSP Sobre Dívida Prescrita e a Segurança Jurídica
Recentemente, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) aprovou o Enunciado nº 11, que pacifica o entendimento das Câmaras de Direito [...]
Penhora Em Conta Conjunta Só Pode Recair Na Quota-Parte Do Devedor
Conforme estabelecido no REsp 1.610.844, é de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que a penhora do saldo integral de conta-corrente conjunta para pagamento de dívida que é somente [...]