Encerrou em 30 de setembro de 2024 o prazo final para que microempreendedores individuais (MEIs), micro, pequenas e, no caso do Rio Grande do Sul, médias e grandes empresas [...]
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.489.562 (Tema nº 1.338), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são cabíveis ações rescisórias movidas pela União para anular decisões transitadas em [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 1.327.491 (Tema nº 1.174), formou maioria para determinar a inconstitucionalidade da incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda [...]
No dia 04 de outubro de 2024, foi publicado no Diário Oficial da União o texto integral de 16 novos enunciados de súmulas aprovadas pelo Conselho Administrativo de Recursos [...]
No julgamento do REsp nº 2159442/PR, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reconheceu a validade de assinatura eletrônica realizada [...]
No início deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) participou da 47ª Sessão do Grupo de Trabalho III da UNCITRAL, defendendo o modelo brasileiro de arbitragem internacional. A delegação [...]
Recentemente publicada, a Lei nº 14.973/2024 trouxe novas oportunidades para os contribuintes brasileiros, especialmente no que diz respeito à regularização de bens e à atualização patrimonial. Uma das principais [...]
Você sabia que a venda de imóveis por iniciativa particular pode ser considerada uma forma de aquisição originária da propriedade? Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça [...]