AGU Reforça a Importância da Arbitragem Internacional
No início deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) participou da 47ª Sessão do Grupo de Trabalho III da UNCITRAL, defendendo o modelo brasileiro de arbitragem internacional. A delegação [...]
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Recentemente publicada, a Lei nº 14.973/2024 trouxe novas oportunidades para os contribuintes brasileiros, especialmente no que diz respeito à regularização de bens e à atualização patrimonial. Uma das principais [...]
Você sabia que a venda de imóveis por iniciativa particular pode ser considerada uma forma de aquisição originária da propriedade? Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça [...]