| EMPRESARIAL |
| Governo inclui novas atividades no rol de serviços essenciais que não podem ser paralisados por quarentena |
| “Bolsonaro editou decreto para fazer alterações nos serviços públicos e atividades essenciais. Foram acrescidos serviços de manutenção e reparo; radiodifusão de sons e imagens; atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas as realizadas por startups; locação de veículos; transportes de cargas e outros.” Tais serviços não poderão ser paralisados por medidas de quarentena. |
| Home office traz desafio de segurança para empresas |
| A pandemia covid-19 acelerou uma tendência que antes crescia lentamente, o trabalho remoto. Mesmo depois do fim da crise, grande parte das empresas pretende manter colaboradores atuando em home office, como apontou levantamento da consultoria Gartner com 317 líderes de departamentos financeiros das companhias ouvidas. 74% dos entrevistados esperam aumentar ao menos em 5% os funcionários na modalidade. |
| Procura por linha para folha de pagamento chega só a 35% da oferta |
| “Apontada como uma das principais medidas para dar fôlego a pequenas empresas, a linha de crédito à folha de salários atraiu pouca demanda até agora. Dos R$ 20 bilhões disponibilizados pelo programa para o primeiro mês, menos de R$ 7 bilhões foram contratados, passadas três semanas do início da oferta, segundo fontes que acompanham o assunto.” |
| Governo adia entrada em vigor da LGPD para 3 de maio de 2021 |
| “O governo decidiu adiar a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para 3 maio de 2021. As novas regras, que dispõem sobre o tratamento que empresas devem dar a dados pessoais de usuário e clientes, começariam a valer a partir de agosto deste ano. A decisão consta de medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quarta-feira.” Notícia Valor Econômico
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| TRIBUTÁRIO |
| Tribunal nega prorrogação do vencimento de tributos estaduais de empresa |
| Em razão da covid-19, empresa distribuidora de materiais de higiene, alimentos e bebidas pleiteava prorrogação do vencimento dos tributos e parcelamentos estaduais, pelo prazo de 180 dias ou até o final do estado de calamidade pública no Estado de São Paulo. O recurso foi indeferido, pois nas palavras do desembargador “Liminares dessa natureza têm o potencial de gerar efeito multiplicador capaz de comprometer por completo a atuação do Estado no enfrentamento da pandemia, frente à notória insuficiência da infraestrutura médica necessária a dar conta à expressiva e extraordinária demanda gerada pelos efeitos da contaminação pelo vírus Covid-19”. |
| CARF realizará sessões por videoconferência para casos de até R$ 1 milhão |
| “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) realizará julgamentos por videoconferência de processos que discutem autuações fiscais de até R$ 1 milhão. As sessões também serão válidas para temas que são objetos de súmula do órgão ou decisão definitiva de tribunal superior — repercussão geral ou repetitivo. A orientação está na Portaria nº 10.786, publicada em 29.04 no Diário Oficial.”
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| TRABALHISTA |
| Justiça do Trabalho de São Paulo concede liminar para proteção de trabalhadores de transportes rodoviários de passageiros |
| Na liminar concedida, a empresa de transporte “deverá adotar medidas preventivas contra a propagação e disseminação da atual pandemia para a proteção das pessoas que atuam no transporte rodoviário de passageiros”. Para tanto, “deverá distribuir máscaras cirúrgicas descartáveis ou equipamento semelhante e álcool em gel 70% a todos os seus empregados, bem como realizar a higienização integral dos veículos utilizados para o transporte de passageiros e possibilitar pausas mínimas de 5 minutos que não poderão ser descontados da jornada.” Processo nº 1000352-10.2020.5.02.0211
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| CONTENCIOSO |
| Gabinetes do STJ atendem por telefone durante a pandemia |
| Apesar de os atendimentos presenciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estarem suspensos em razão da pandemia da Covid-19, enquanto vigorarem as medidas de isolamento social, partes, advogados e demais operadores do direito poderão contatar os gabinetes dos ministros do tribunal por telefone. |
| Juizado Especial Cível possibilita a conciliação não presencial |
| No dia 27 de abril de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 13.994/2020, alterando a Lei nº 9.099/1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. |
| TJSP prorroga prazo de validade dos mandados de levantamento judicial |
| A Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Comunicado CG nº 251/2020, prorrogou o prazo de validade dos Mandados de Levantamento Judicial já expedidos (retirados em cartório), previsto no artigo 1.113 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça para a apresentação na Instituição Financeira, até 31 de maio de 2020. |
| TJSP autoriza suspensão do pagamento de precatórios por 180 dias |
| O prazo passou a contar a partir de março, quando as contas públicas começaram a ser afetadas pela crise causada pelo novo coronavírus. A decisão, proferida em 7 de abril, atende a um pedido formulado pela Procuradoria-Geral do Estado, que solicitava a suspensão por todo o ano de 2020. A nota ressalta, entretanto, que nenhuma das medidas tomadas pelo TJSP vai paralisar os pagamentos aos beneficiários finais, sobretudo aos que mais necessitam. “Isto porque, como sabido, idosos, deficientes e portadores de moléstias graves já eram contemplados por preferências constitucionais na fila de pagamentos e, com efeito, já se beneficiaram e continuam se beneficiando destas”. Ainda, “tão logo cessado o estado de calamidade ou ainda, caso a situação permita uma maior previsibilidade do quadro econômico-fiscal, seria feito novo plano de pagamento de precatórios a ser apresentado a este egrégio Tribunal de Justiça para avaliação se as condições financeiras assim o permitirem”. |
| STJ libera penhora fiscal para que empresa pague salários durante epidemia |
| “A empresa de manutenção de elevadores teve seu pedido de tutela provisória para a liberação de cerca de R$80 mil que estava bloqueado devido a uma execução fiscal acolhido. Apesar de ter havido parcelamento da dívida tributária, discute-se no processo a possibilidade de redirecionamento dos valores para o pagamento de outros débitos.” |
| Cartórios passam a fazer em São Paulo atos notariais por videoconferência |
| “A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo publicou o provimento 12/2020, que dispõe sobre a realização de atos notariais à distância com vistas ao enfrentamento do estado de calamidade decorrente do coronavírus (Covid-19). Com isso, será possível comprar, doar e vender imóveis urbanos e rurais em São Paulo por meio de videoconferência pelos cartórios de notas paulistas. A norma, que também permite a realização de procurações públicas, como as de fins previdenciários para recebimento de pensão do INSS, divórcios, inventários e atas notariais, vale a partir desta quarta-feira (29/03) e abrange todos os imóveis e cidadãos localizados no Estado.” |
Este boletim tem objetivo meramente informativo e está sendo produzido excepcionalmente com o caráter de informar nossos clientes, parceiros e amigos diante das diversas notícias e medidas adotadas em virtude da crise decorrente da Covid-19. Ele não reflete a opinião de nosso escritório e de seus integrantes, de qualquer forma.
Mais informações:
Empresarial, contratos e arbitragem: Daniel Tavela Luís (daniel@mluis.adv.br)
Tributário e contencioso: Victor Nóbrega Luccas (victor@mluis.adv.br)
Daniel Tavela Luis e Victor Nóbrega Luccas
Daniel Tavela Luís, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador do Grupo de Estudos de Arbitragem e das Atividades de Extensão da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Victor Nóbrega Luccas, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da FGV Direito SP. Coordenador de Pesquisas Aplicadas no Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação – CEPI da FGV Direito SP.