EMPRESARIAL |
| É razoável redução de 50% no aluguel de imóvel comercial em razão da pandemia |
| De acordo com decisão da 36ª Câmara de Direito Privado do TJSP, de relatoria do Desembargador Arantes Theodoro, a pandemia de COVID-19 retrata hipótese de força maior, assim, a empresa locatária poderia resolver o contrato ou postular a adequação do valor. Desse modo, foi concedido uma redução de 50% no aluguel do imóvel comercial. |
| Possibilidade de classificar Covid-19 como doença ocupacional preocupa empresas |
| “Por maioria, o Supremo entendeu, no dia 29 de abril, que é possível caracterizar a Covid-19 como doença profissional. Além disso, ficou definido que os auditores fiscais do trabalho devem ter mantidas as funções sancionatórias mesmo durante a pandemia. Desta forma, por sete votos a três, a Corte afastou a eficácia dos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020.” |
| Videoconferência ganha escala e aumenta riscos |
| “Com pouco tempo para direcionar a maior parte de seus funcionários para o trabalho remoto, as empresas foram obrigadas a se debruçar sobre todos os problemas de segurança de dados inerentes ao universo home office. Entre eles está o crescente uso de plataformas de videoconferência para garantir a comunicação entre equipes e departamentos. A contrapartida nesse caso veio com a exposição de vulnerabilidades em algumas ferramentas, o que aumentou a preocupação com o vazamento de informações e levou a um processo maior de análise e orientação para a adoção de uma ou outra solução e exclusão de outras.” |
TRIBUTÁRIO |
| Com receita menor, imposto digital entra na mira de Estados |
| “Em meio aos efeitos da crise na arrecadação, os governos estaduais estudam formas de tributar segmentos de atividade que se fortaleceram durante a pandemia ou foram menos abalados. No radar estão a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a transferência eletrônica de dados, como streaming, ou a venda em plataformas virtuais. Em alguns casos, o desafio para gerar novas receitas é enfrentar o imbróglio jurídico envolvido.” |
| Socorro da União deve cobrir 64% das perdas dos Estados |
| “O auxílio da União para a recomposição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), aliado ao socorro não vinculado aprovado pelo Senado no sábado, deve garantir cobertura média de 64,4% da perda de receitas esperada para este ano pelos governos estaduais com o fundo e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O cálculo considera recuo nominal de 10% na arrecadação anual do ICMS em relação a 2019 e perda de igual percentual no repasse de FPE. Caso a perda de receita de ICMS chegue a 20% neste ano, a cobertura será de 34,5%, em média.” |
| Justiça nega maioria dos pedidos para troca de depósito judicial por seguro |
| “Quatro em cada cinco decisões judiciais sobre troca de depósitos judiciais por seguro garantia são contrárias aos contribuintes. Essa proporção tem base em levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nos cinco Tribunais Regionais Federais (TRF) do país. Até quarta-feira haviam sido registrados 45 pedidos – 38 tiveram decisões de segunda instância favoráveis à União e apenas sete beneficiaram as empresas.” |
TRABALHISTA |
| Trabalhadores dispensados pela crise de coronavírus não serão reintegrados |
| “O desembargador Fábio Bueno de Aguiar, do TRT da 15ª região, suspendeu decisão que determinava a reintegração de 20 trabalhadores dispensados devido à crise gerada pelo novo coronavírus. O magistrado entendeu que tal julgado ofende direito líquido e certo da empresa e que a quantia de demissões não representa um percentual substancial da totalidade de trabalhadores da empresa.” |
CONTENCIOSO |
| CNJ – Prazos processuais ficam suspensos nos Estados em lockdown |
| “Caso autoridades estaduais imponham medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown), ficam automaticamente suspensos os prazos processuais de processos que tramitam em meio eletrônico e físico. A medida consta na Resolução 318/20, publicada pelo CNJ nesta quinta-feira, 7. Nos Estados em que o lockdown não foi decretado, caso seja verificada a impossibilidade de livre exercício das atividades forenses regulares, a resolução 318 autoriza que os tribunais solicitem ao CNJ a suspensão dos prazos, de forma prévia e fundamentada.” |
| TJSP – Trabalho remoto é estendido até 31/5 na Justiça Paulista |
| “O Tribunal de Justiça de São Paulo prorrogou até 31/5 a vigência do sistema remoto de trabalho em 1º e 2º Graus. A prorrogação foi determinada pelo presidente do TJSP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco.” |
| TJSP – Pela primeira vez, Órgão Especial do TJSP realiza sessão virtual |
| “Na tarde desta quarta-feira [06/05/2020], o presidente do TJSP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, presidiu a primeira sessão virtual realizada pelo Órgão Especial, em razão do isolamento provocado pelo trabalho 100% remoto que adveio com a pandemia e o combate ao coronavírus, a Covid-19. Desde que foi implantado o trabalho remoto, os magistrados e os servidores do Poder Judiciário têm feito da produção do período fato que merece destaque, com números que extrapolam e se superam dia a dia.” |
| STF – Sustentações orais em sessões virtuais devem ser encaminhadas pelo sistema de peticionamento eletrônico |
| “O envio de arquivo de sustentação oral para as sessões virtuais do Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser feito por meio do sistema de peticionamento eletrônico do Tribunal. A plataforma foi atualizada para permitir que o procedimento de envio dos arquivos de sustentação seja semelhante ao de outras petições realizadas nos processos. O envio irá gerar um protocolo de recebimento e registro no andamento processual. As sustentações orais serão automaticamente disponibilizadas no sistema de votação e ficarão disponíveis no sítio eletrônico do STF durante a sessão de julgamento.” |
| STF – Resolução prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 15 de maio |
| “O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 15 de maio, da suspensão dos prazos processuais de processos físicos, que havia sido determinada pela Resolução 670. A medida, que consta da Resolução 678/2020, publicada nesta quinta-feira (30), mantém a apreciação dos atos necessários à preservação de direitos e de natureza urgente nos processos físicos como, por exemplo, a concessão de medidas liminares ou antecipação de tutela de qualquer natureza, os pedidos de concessão de liberdade provisória e a imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão. Atualmente, apenas 5% dos processos em trâmite no Tribunal são físicos.” |
| TRF3 cria plataforma de conciliação para solucionar casos relacionados à COVID-19 |
| “O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) criou uma Plataforma Interinstitucional de Conciliação para solucionar conflitos decorrentes da atual situação de emergência em saúde pública da Covid-19. A partir de uma demanda processual ou pré-processual, o Gabinete da Conciliação contata os órgãos envolvidos para buscarem, em conjunto, uma resposta em até 48 horas, havendo, inclusive, a possibilidade da realização de audiências por videoconferência.” |
Este boletim tem objetivo meramente informativo e está sendo produzido excepcionalmente com o caráter de informar nossos clientes, parceiros e amigos diante das diversas notícias e medidas adotadas em virtude da crise decorrente da Covid-19. Ele não reflete a opinião de nosso escritório e de seus integrantes, de nenhuma forma.
Mais informações:
Empresarial, contratos e arbitragem: Daniel Tavela Luís (daniel@mluis.adv.br)
Tributário e contencioso: Victor Nóbrega Luccas (victor@mluis.adv.br)
Daniel Tavela Luis e Victor Nóbrega Luccas
Daniel Tavela Luís, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador do Grupo de Estudos de Arbitragem e das Atividades de Extensão da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Victor Nóbrega Luccas, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da FGV Direito SP. Coordenador de Pesquisas Aplicadas no Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação – CEPI da FGV Direito SP.