| EMPRESARIAL
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| Empresas buscam Judiciário para negociar débitos | 06.06.2020 |
| “Empresas com problemas financeiros surgidos a partir da pandemia têm buscado o Judiciário para promover acordos com credores, mesmo aquelas que já estão em recuperação judicial. A experiência, que começou a ser aplicada pela Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) em maio, já resultou em 12 audiências de conciliação, com credores como concessionária de serviços públicos, shoppings centers e bancos.” |
| MP institui programa de acesso a crédito para pequena e média empresa | 03.06.2020 |
| “A Medida Provisória (MP) nº 975, publicada ontem no Diário Oficial da União, institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. O objetivo, diz a MP, é facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e preservar empresas de pequeno e médio portes diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).” |
| Cartórios de notas realizam serviços por videoconferência em todo o país | 02.06.2020 |
| “A realização de divórcios, compra e venda de imóveis, doações, partilhas e inventários de bens imóveis urbanos e rurais no Brasil pode ser feita por meio de videoconferência por todos os cartórios de notas do país desde a última quarta-feira (27).” |
| SP – Decreto estabelece normas para volta de atividades econômicas na cidade | 01.06.2020 |
| “A Prefeitura de São Paulo publicou no Diário Oficial da Cidade deste sábado (30) o Decreto nº 59.473 que estabelece, nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e de serviços localizados na cidade de São Paulo, dispondo sobre o procedimento, condições e diretrizes para a gradual retomada de atividades.” |
| Cartórios superam bancos no envio de movimentações suspeitas à UIF | 19.05.2020 |
| “Os cartórios de todo o país superaram os bancos no número de operações suspeitas repassadas à Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Banco Central, órgão responsável pelo rastreamento de atividades ilícitas.” |
| Bolsonaro sanciona com vetos lei de créditos para micro e pequenas empresas | 19.05.2020 |
| “O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei nº 13.999/20, que institui o Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios durante a pandemia. A norma foi publicada no DOU desta terça-feira, 19/05.” |
| Empresa pode substituir penhora em contas bancárias por bem devido à pandemia | 05.05.2020 |
| “Empresa que teve penhora em contas bancárias pode substituir por bem devido à pandemia do coronavírus. A decisão é da juíza de Direito Renata Scudeler Negrato, da vara das Execuções Fiscais Estaduais de SP. Para ela, exigir que a execução seja garantida por dinheiro inviabiliza o pagamento do próprio plano de parcelamento.” |
| TRIBUTÁRIO
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| Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais | 02.06.2020 |
| “Os contribuintes que devem ao Fisco ganharam mais um mês para se defenderem. A Receita Federal prorrogou a suspensão das ações de cobrança até 30 de junho. O prazo foi estendido em um mês por causa do agravamento da pandemia do novo coronavírus. O Fisco também prorrogou para o dia 30 deste mês o prazo para que o contribuinte possa apresentar cópias físicas ou digitais de documentos. A exigência de apresentação dos papéis originais entraria em vigor ontem (1º), mas também foi adiada por causa da covid-19. |
| É constitucional incidência de ISS sobre contratos de franquia, decide STF | 29.05.2020 |
| “É constitucional a incidência de ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nos contratos de franquia. Assim decidiu a maioria do STF. O tema foi julgado no plenário virtual, em votação que se encerrou nesta quinta-feira, 28. O relator, ministro Gilmar Mendes, foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso.” |
| STF decide que imunidades previstas na CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples | 22.05.2020 |
| “Os ministros do STF, por maioria, decidiram dar provimento ao RE 598.468 reconhecendo que imunidades previstas no Art. 142, § 2º, inciso I e Art. 153, §3º, inciso III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. O julgamento aconteceu em plenário virtual e encerrou nesta quinta-feira, 21. A tese vencedora foi proposta pelo ministro Luiz Fux, seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.” |
| Simples Nacional prorroga pagamento de parcelamentos de maio, junho e julho | 15.05.2020 |
| “O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, em reunião nesta sexta-feira (15/5), a Resolução CGSN nº 155, que aprova a prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho. Tais parcelas poderão ser pagas, respectivamente, em agosto, outubro e dezembro.” |
| ICMS incide em estado onde está quem deu causa à importação, diz STF | 14.05.2020 |
| “Um artigo importado que é registrado em São Paulo, mas tem como destino o estado de Minas Gerais, deve render obrigação tributária de ICMS ao governo mineiro, o verdadeiro estado destinatário legal da operação que gerou esse trânsito de mercadoria. É irrelevante o fato de o desembaraço aduaneiro ocorrer em território paulista.” |
| Aumento da alíquota do ITCMD em até 100%: mais uma para a conta do Covid-19 |14.05.2020 |
| “Tramita perante a Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei 250/2020, o qual altera a Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, visando à mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus – Covid 19 no âmbito do Estado de São Paulo. Referido diploma normativo, caso aprovado, deflagrará mudanças perniciosas ao contribuinte, como a criação de uma nova forma de definição da base de cálculo dos bens imóveis, qual seja, o valor de mercado. Mas, pior ainda, é a pretensão de majoração da alíquota para até 8% sobre a parcela da base de cálculo que exceder 90.000 UFESPs. Essa alíquota máxima (8%) já é praticada pelos estados do Ceará, Santa Catarina, Mato Grosso, Paraíba, Sergipe, Goiás, Pernambuco, Tocantins, Bahia e Rio de Janeiro.” |
| Sefaz aprimora atendimento remoto ao contribuinte com lançamento do Sistema de Peticionamento Eletrônico SIPET | 12.05.2020 |
| “A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo lançou na última sexta-feira (8) o Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET. Por conta da chegada da pandemia do novo coronavírus, o Fisco tem priorizado o atendimento virtual para que os servidores possam trabalhar e interagir com os contribuintes, de maneira a evitar a propagação do contágio e preservar vidas.” |
| STF – Publicada Súmula Vinculante 58 que consolida jurisprudência sobre direito a crédito presumido de IPI | 08.05.2020 |
| “Foi publicada nesta quinta-feira (07/05), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. O novo enunciado tem a seguinte redação: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade””. |
| Medida provisória prorroga incentivo a empresas exportadoras | 04.05.2020 |
| “Texto prorroga o chamado “drawback”, que isenta de impostos insumos usados na produção de itens exportados A Medida Provisória nº 960/20, publicada nesta segunda-feira (04/05), permite a prorrogação por um ano das concessões de drawback que vencem em 2020. O adiamento será feito em caráter excepcional e contado da data do fim do benefício.” |
| Justiça autoriza prorrogação de tributos retidos na fonte | 04.05.2020 |
| “Empresas que sofrem a retenção de tributos na fonte conseguiram na Justiça Federal o direito de se beneficiarem da Portaria nº 139, editada no dia 3 de abril pelo Ministério da Economia. A norma autorizou os contribuintes a prorrogarem os pagamentos de PIS, Cofins e contribuição previdenciária dos meses de março e abril para julho e setembro, respectivamente.” |
| TRABALHISTA
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| TST edita novo ato alterando regras do seguro garantia judicial | 30.05.2020 |
| “A presidente do TST e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, e o corregedor-Geral da JT ministro Aloysio Corrêa da Veiga, assinaram nesta sexta-feira, 29, o ato conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020, que trata do uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia de execução trabalhista. O novo ato altera as regras anteriores (ato conjunto 1/19) do TST sobre a matéria, em razão de entendimento firmado pelo CNJ. Em fevereiro, o conselheiro Mário Guerreiro decidiu suspender, liminarmente, regras que vedavam a substituição do depósito em dinheiro em execução trabalhista ou em sede recursal por seguro garantia judicial. Em julgamento de mérito, em março último, o plenário do CNJ reafirmou a possibilidade de empresas recuperarem dinheiro parado na JT mediante substituição de depósitos em dinheiro já realizados por seguro garantia judicial ou fiança bancária.” |
| Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas durante pandemia | 29.05.2020 |
| “O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) a Medida Provisória nº 936/20, que permite a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato trabalhista durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus. A MP será enviada ao Senado.” |
| CONTENCIOSO
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| TJSP – Sistema de trabalho remoto no TJSP é prorrogado até 30 de junho | 05.06.2020 |
| “O prazo do trabalho remoto no Judiciário paulista foi prorrogado para 30 de junho. O Provimento nº 2.561/20, da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, estabeleceu a nova data de vigência do sistema de teletrabalho. A medida considera a necessidade de elaboração de plano de adaptação e preparação do TJSP para o retorno gradual do trabalho presencial, observando a Resolução CNJ nº 322/20. A Portaria nº 9.892/20 da Presidência do TJSP, também editada hoje, cria grupo de trabalho para implementação e acompanhamento das medidas de retorno gradual à atividade presencial.” |
| TRF3 prorroga medidas de enfrentamento à COVID-19 até 30 de junho | 04.06.2020 |
| “O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) divulgou ontem (3/6) nova portaria com medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19 na Justiça Federal em São Paulo e Mato Grosso do Sul. A Portaria Conjunta PRES/CORE nº 08/2020, editada pelo presidente do TRF3, desembargador federal Mairan Maia, e pela corregedora regional da Justiça Federal da 3ª Região, desembargadora federal Marisa Santos, prorroga para o dia 30 de junho de 2020 os prazos de vigência das Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 01/2020, 02/2020, 03/2020, 05/2020, 06/2020 e 07/2020” |
| TJSP – Câmaras do TJSP realizam sessões telepresenciais com sustentações orais | 02.06.2020 |
| “Em época de pandemia e isolamento social, os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, antes já familiarizados com os julgamentos virtuais, agora se vêm às voltas com a realização dos julgamentos telepresenciais, inclusive com sustentação oral, tal como já ocorrem nas sessões do Conselho Superior da Magistratura e do Órgão Especial. Até o dia 15 de junho, 25 Câmaras do TJSP, para que não haja interrupção no trâmite processual, realização sessões pelo sistema Teams.” |
| CNJ – Com participação de advogados, Justiça deve manter julgamentos virtuais | 02.06.2020 |
| “A realização de sessões virtuais ou audiências por videoconferência na Justiça segue os parâmetros das normas aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o período da pandemia de Covid-19. Nesse sentido, o Conselho negou, por maioria, o recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra norma do Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região (PA/AP) que estabelece a realização de atos processuais por meios digitais.” |
| CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de 15 de junho |01.06.2020 |
| “De forma gradual e sistematizada, o Judiciário brasileiro está autorizado a retomar as atividades presenciais a partir de 15 de junho. Nesta segunda-feira (1/6), o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 322, que autoriza também a retomada dos prazos para processos físicos, ainda em suspenso por conta das restrições impostas pela pandemia do coronavírus.” |
| Parcelamentos da PGFN: o que mudou devido a pandemia | 01.06.2020 |
| “A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), desde março, vem adotando medidas para viabilizar a superação da atual crise econômico-financeira, tendo em vista os impactos da pandemia da COVID-19 sobre capacidade de pagamento dos contribuintes.” |
| TJSP – Seções de Direito Público, Privado e Criminal disponibilizam bancos de decisões sobre a Covid-19 | 01.06.2020 |
| “O Centro de Apoio ao Direito Público (Cadip), o Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri) e o Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal (Cadicrim) disponibilizaram bancos de decisões sobre a Covid-19, que compilam acórdãos e decisões monocráticas relacionadas à pandemia. Os materiais podem ser acessados no hotsite Coronavírus.” |
| Não cabe sucumbência em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, decide STJ | 26.05.2020 |
| “Por maioria de votos, a 3ª turma do STJ entendeu que não cabe fixação de honorários de sucumbência na decisão que resolve pedido de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Os ministros Cueva, Sanseverino e Moura Ribeiro acompanharam a divergência inaugurada pelo ministro Marco Aurélio Bellizze. O caso discutiu se eram devidos honorários advocatícios aos patronos dos sócios em virtude de decisão que indeferiu pedido em incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa, extinta irregularmente, sem deixar bens penhoráveis.” |
| CNJ prorroga prazos de medidas de prevenção ao novo coronavírus | 22.05.2020 |
| “O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta sexta-feira (22/05) a Portaria nº 79/2020, que prorroga os prazos das diretrizes para a atuação do Poder Judiciário durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus. As Resoluções 313, 314 e 318/2020 passam a vigorar até o dia 14 de junho.” |
| TJSP – Tribunal de Justiça inicia projeto-piloto de citação eletrônica | 19.05.2020 |
| “O Tribunal de Justiça de São Paulo inicia nesta segunda-feira (18), projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas. O objetivo é conferir celeridade e economia à prestação jurisdicional. A partir de hoje, advogados que entrarem com ações destinadas ao Itaú Unibanco S/A e ao Banco Itaucard S/A em unidades dos foros regionais de Santana, Santo Amaro, Lapa, São Miguel Paulista, Penha, Itaquera, Tatuapé, Vila Prudente, Ipiranga, Pinheiros, Nossa Senhora do Ó, Butantã; nas comarcas de Osasco e São Bernardo do Campo; e na 1ª e 2ª varas do Juizado Especial Cível Central da Capital e anexos terão as citações às partes realizadas eletronicamente. As varas cíveis do Foro Regional do Jabaquara, que já passaram por uma fase de testes do projeto, farão citação eletrônica em 36 CNPJs pertencentes ao conglomerado Itaú Unibanco.” |
| TJ/SP: Provimento exclui necessidade de autorização das partes para realização de teleaudiências | 13.05.2020 |
| “O Conselho Superior da Magistratura editou hoje nesta terça-feira, 12, o Provimento nº 2.557/20, que estabelece que não será mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização das teleaudiências.” |
Este breve boletim informativo tem o objetivo de sistematizar as principais notícias do mês de maio, sejam elas decorrentes da pandemia do COVID-19 ou não. Para tanto, classificamos as notícias entre as áreas em que atuamos em nosso escritório, quais sejam, empresarial, tributário, trabalhista e contencioso
Mais informações:
Empresarial, contratos e arbitragem: Daniel Tavela Luís (daniel@mluis.adv.br)
Tributário e contencioso: Victor Nóbrega Luccas (victor@mluis.adv.br)
Daniel Tavela Luis e Victor Nóbrega Luccas
Daniel Tavela Luís, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador do Grupo de Estudos de Arbitragem e das Atividades de Extensão da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Victor Nóbrega Luccas, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da FGV Direito SP. Coordenador de Pesquisas Aplicadas no Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação – CEPI da FGV Direito SP.