EMPRESARIAL
Valor de fusões e aquisições no mundo cai ao menor nível desde 2012
“O valor das fusões e aquisições caiu 50% no primeiro semestre na comparação anual, para o nível mais baixo desde o auge da crise da dívida da zona do euro, devido ao impacto da pandemia de coronavírus sobre os acordos globais.”
TRIBUTÁRIO
Câmara facilita desconto de calote em base de impostos
“Com apoio do governo federal, a Câmara dos Deputados acabou com a obrigatoriedade de empresas tributadas pelo lucro real ingressarem com ações judiciais contra devedores para poderem deduzir dos impostos os créditos referentes a produtos e serviços vendidos, mas cujo pagamento não ocorreu. Bastará o mero protesto da dívida em cartório para permitir o desconto da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
STF manda devolver PIS e Cofins pagos a mais
“O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas têm direito a restituição de PIS e Cofins se os valores efetivamente pagos forem diferentes dos calculados por meio da substituição tributária. A decisão foi proferida em repercussão geral. Portanto, deverá ser seguida pelas instâncias inferiores da Justiça.”
Projeto institui moratória para débitos tributários do Simples
“O deputado André de Paula (PSD-PE) deu entrada ontem no projeto 3.566, que institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional. O pagamento dos tributos federais compreendidos no Simples, assim como o do ICMS estadual e do ISS municipal, poderá ser feito de forma parcelada à razão de 0,3% da receita bruta do mês imediatamente anterior, sem a incidência de encargos.”
Ministério da Economia prorroga IOF zero para operações de crédito até 2 de outubro
“O Ministério da Economia renovou por mais três meses a redução a zero da alíquota do IOF sobre operações de crédito. A medida, inicialmente adotada em abril e que venceu ontem, agora valerá até 2 de outubro. O custo fiscal inicial dessa medida era de R$ 7 bilhões em renúncia de receita e, portanto, agora deve ao menos dobrar. A alíquota original era de 3% ao ano.”
STF garante crédito de PIS e Cofins sobre depreciação de máquinas
“O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas têm direito a créditos de PIS e Cofins por perda dos valores de máquinas (depreciação do ativo imobilizado) adquiridas antes de 2004. Os ministros, em repercussão geral, derrubaram o impedimento previsto na Lei nº 10.865, de 2004.”
STF autoriza prefeituras a tributar serviços ausentes de lista do ISS
“O poder de tributação dos municípios ganhou força com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros entenderam que as prefeituras não precisam seguir expressamente o que está escrito na lista dos serviços sujeitos ao ISS – anexa à lei federal que trata do tributo – para cobrar o imposto. Atividades similares às descritas também podem ser tributadas.”
PGFN prorroga suspensão de cobranças da dívida ativa até 31 de julho
“O prolongamento da pandemia causada pelo novo coronavírus fez a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogar, até 31 de julho, a suspensão das cobranças relacionadas à dívida ativa da União. O órgão seguiu o exemplo da Receita Federal, que também adiou a retomada das cobranças e dos atendimentos presenciais.”
TRABALHISTA
Proposta permite registro por hora de trabalho
“A nova carteira verde-amarela que o governo está construindo deverá permitir o registro do pagamento de contratação por hora, respeitando o salário mínimo por hora. E o total de renda contabilizado nesse instrumento, que deve ser totalmente digital e sem incidência de qualquer tipo de tributo, servirá de referência para que o trabalhador receba o chamado “Imposto de Renda negativo”, um complemento que o setor público pagará para a faixa entre a assistência social e o salário mínimo formal, hoje em R$ 1.045.”
Programa de suspensão de contrato e redução de jornada será estendido
“O prolongamento da pandemia causada pelo novo coronavírus fez a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogar, até 31 de julho, a suspensão das cobranças relacionadas à dívida ativa da União. O órgão seguiu o exemplo da Receita Federal, que também adiou a retomada das cobranças e dos atendimentos presenciais.”
CONTENCIOSO
Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho
“Em razão das férias forenses, os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF) ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a Resolução 687, editada pelo presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli. Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. Apesar da suspensão dos prazos, de acordo com a resolução, será mantida a publicação de atos processuais no Diário da Justiça eletrônico do STF.”
TJSP – Comarcas do interior utilizam WhatsApp para atendimento
“Em tempos de distanciamento social, é a tecnologia que aproxima o cidadão da Justiça. E-mail, videoconferência e WhatsApp são algumas das ferramentas usadas pelo Tribunal de Justiça para seguir servindo à sociedade mesmo no período de trabalho remoto. No Juizado Especial Cível de Marília, uma ideia ganhou forma nesta semana: o uso de inteligência artificial no WhatsApp para atendimento remoto ao jurisdicionado que não é representado por advogado. Em Leme, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca também utiliza o WhatsApp para facilitar e agilizar o contato com as partes.”
Módulo de quebra de sigilo bancário aperfeiçoa Bacenjud
“Magistrados das diversas comarcas do país passarão a ter acesso ágil e seguro a informações bancárias necessárias à prestação de serviços jurisdicionais, tais como bloqueio de valores para pagamento de dívidas sentenciadas pela justiça e investigações criminais.”
Este boletim tem objetivo meramente informativo e está sendo produzido excepcionalmente com o caráter de informar nossos clientes, parceiros e amigos diante das diversas notícias e medidas adotadas em virtude da crise decorrente da Covid-19. Ele não reflete a opinião de nosso escritório e de seus integrantes, de qualquer forma.
Mais informações:
Empresarial, contratos e arbitragem: Daniel Tavela Luís (daniel@mluis.adv.br)
Tributário e contencioso: Victor Nóbrega Luccas (victor@mluis.adv.br)
Daniel Tavela Luis e Victor Nóbrega Luccas
Daniel Tavela Luís, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador do Grupo de Estudos de Arbitragem e das Atividades de Extensão da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Victor Nóbrega Luccas, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da FGV Direito SP. Coordenador de Pesquisas Aplicadas no Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação – CEPI da FGV Direito SP.