INFORMATIVO EMPRESARIAL | 03/21

Política nacional de pagamento por serviços ambientais

Em 14 de janeiro de 2021, foi sancionada a Lei 14.119/2021, que “institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política”.

Em linhas gerais, a norma define conceitos, objetivos, diretrizes, ações e critérios de implantação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), institui o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA) e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), dispondo, ainda, sobre os contratos de pagamento por serviços ambientais.

A PNPSA tem como foco as medidas de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas prioritárias de conservação, instituindo o pagamento, monetário ou não, a prestadores de serviços que ajudem a conservar essas áreas, sendo certo que o pagamento dependerá da verificação e comprovação das ações implementadas.

Dentre as previsões da Lei, destacam-se, ainda:

1. A possibilidade de instituição, pelo poder público, de incentivos tributários que visem a promoção de mudanças nos padrões de produção e de gestão de recursos naturais para incorporação da sustentabilidade ambiental e o fomento à recuperação de áreas degradadas;
2. A liberação de créditos com juros diferenciados, para a produção de mudas de espécies nativas, a recuperação de áreas degradadas e a restauração de ecossistemas em áreas prioritárias para a conservação, em áreas de preservação permanente (APPs) e em reserva legal em bacias hidrográficas consideradas críticas;
3. A proibição de aplicação de recursos públicos para o pagamento por serviços ambientais a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes, ficando vedado o pagamento a quem descumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou outro compromisso firmado com órgãos competentes;
4. A inclusão de reservas particulares (RPPN) entre as áreas beneficiárias e o pagamento por serviços ambientais, com dinheiro público, em áreas de proteção permanente (APPs) e de reserva legal. Para participar, o interessado, enquadrado em uma das ações definidas para o programa, deverá assinar um contrato e comprovar o uso ou ocupação regular do imóvel rural, além de inscrever-se, quando particular, no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Abre-se a possibilidade de o particular tirar proveito, econômico ou não, de sua obrigação legal de manter reserva legar e área de preservação permanente, de tal modo que a contribuição – compulsória – ao meio ambiente tenha alguma compensação.

Este boletim tem objetivo meramente informativo e está sendo produzido excepcionalmente com o caráter de informar nossos clientes, parceiros e amigos diante das diversas notícias e medidas adotadas em virtude da crise decorrente da Covid-19. Ele não reflete a opinião de nosso escritório e de seus integrantes, de qualquer forma.

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