INFORMATIVO EMPRESARIAL | NOVA LEI DE FALÊNCIAS | 04/21

Em 24 de janeiro de 2021, entrou em vigor a Lei 14.112/2020, que “altera as Leis n^os 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19  de julho de 2002 e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial (RJ), à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária”.  

Em linhas gerais, a nova Lei de Falências traz alterações ao processo falimentar para torná-lo mais rápido e alinhado às práticas internacionais, modernizando os mecanismos de recuperação judicial e extrajudicial, que permitem chegar a acordos com credores e evitar a falência da empresa. 

Nesse sentido, as inovações mais relevantes dizem respeito: 

• À suspensão, por 180 dias a contar do deferimento da RJ, prorrogável,de execuções ajuizadas contra o devedor ou sócio solidário, bem como proibição de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão, e constrição judicial ou extrajudicial; com algumas nuances em relação a direitos reais e execuções fiscais; 
• Obrigações trabalhistasserão processadas na justiça especializada, cujo crédito apurado em sentença será inscrito no quadro geral de credores; 
• Faculdade de os credores apresentarem um plano de recuperação da empresa, quando o plano de recuperação do devedor tiver sido rejeitado pela Assembleia;
• Antecipação de efeitos do deferimento da RJ;
• Vedação de distribuição de lucros ou dividendosantes da aprovação do plano de RJ; 
• Incentivo à conciliação e mediação em todas as fases e graus de jurisdição;
• Possibilidade mais factível para atividade rural exercida por pessoa física requeira RJ;
• Consolidação processual de empresas de mesmo grupo societário;
• Abrangência de todos os créditos das Microempresas e empresas de pequeno porte;
• Vedaçãoda extensão dos efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada, controladores e administradores, desde que não presentes os pressupostos de desconsideração da personalidade jurídica; 
• Reorganização da classificação dos créditos;
• Vários dispositivos que tratam de procedimentosda RJ e falência. 

Outra importante inovação da Lei é a possibilidade de autorização judicial para a concessão de empréstimos ao empresário durante o processo de recuperação, que poderão ter como garantias os bens pessoais do dono da empresa. Caso a falência seja decretada antes da liberação de todo o dinheiro do financiamento, ocorrerá a rescisão do contrato sem a incidência de multas ou encargos.  

Além disso, a norma aumenta a possibilidade de parcelamento de dívidas tributárias das empresas em processo de recuperação judicial, autorizando o pagamento em até 120 prestações. 

Este boletim tem objetivo meramente informativo e está sendo produzido excepcionalmente com o caráter de informar nossos clientes, parceiros e amigos diante das diversas notícias e medidas adotadas em virtude da crise decorrente da Covid-19. Ele não reflete a opinião de nosso escritório e de seus integrantes, de qualquer forma.

Mais informações: 

Empresarial, contratos e arbitragem: Daniel Tavela Luís (daniel@mluis.adv.br) 

Tributário e contencioso: Victor Nóbrega Luccas (victor@mluis.adv.br)