Em 09 de setembro de 2024, entrou em vigor o novo prazo para pagamento das guias de custas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Conforme o Comunicado nº 180/2024 do TJSP, a advocacia paulista terá agora prazo de 05 (cinco) dias úteis para realizar o pagamento das guias de custas, contados a partir da data de emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE).
Caso o vencimento do DARE ocorra em um dia não útil, o prazo será automaticamente prorrogado para o próximo dia útil subsequente.
Este novo prazo substitui a diretriz anterior, Comunicado nº 89/2022, que estipulava o vencimento das guias no dia da emissão da guia ou no primeiro dia útil subsequente. A mudança é resultado de uma conquista da OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) perante o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que acolheu o pedido e determinou a alteração do prazo para pagamento.
Essa mudança proporciona maior flexibilidade e previsibilidade para os advogados do Estado de São Paulo, facilitando o cumprimento dos prazos processuais e reduzindo possíveis transtornos causados pela diretriz anterior.
Para mais informações, consulte o Comunicado nº 180/2024 do TJSP.
Por:
Gustavo Henrique Torres Rocha – Advogado