No início deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) participou da 47ª Sessão do Grupo de Trabalho III da UNCITRAL, defendendo o modelo brasileiro de arbitragem internacional. A delegação brasileira destacou a importância da prevenção de disputas e enfatizou que o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) é essencial para mitigar riscos e evitar litígios onerosos com investidores estrangeiros.
Na última sexta-feira, 11 de outubro, durante evento realizado São Paulo, o Advogado-Geral da União, Ministro Jorge Messias, destacou a relevância da arbitragem internacional como ferramenta estratégica para a redução de litígios e resolução de controvérsias. Desde 2006, a adoção da arbitragem pela Administração Pública resultou em rendimentos significativos, estimados em R$ 222,5 bilhões, entre ganhos realizados e perdas evitadas.
A recente nomeação da Procuradora-Geral Federal Adriana Venturini na Corte Permanente de Arbitragem (CPA), sediada em Haia, Países Baixos, reforça o reconhecimento da contribuição brasileira para o desenvolvimento de boas práticas na arbitragem internacional. A CPA, que completa 125 anos em 2024, é um dos principais fóruns globais para a resolução de disputas, e a presença brasileira na instituição fortalece o papel do país no cenário internacional.
Ainda durante o evento, o Ministro Jorge Messias ressaltou a importância da segurança jurídica para atrair investimentos privados no setor portuário, destacando que o desenvolvimento sustentável do setor depende de condições jurídicas e regulatórias previsíveis. Os procedimentos arbitrais, nesse contexto, oferecem maior confiança aos investidores, garantindo a resolução eficiente de conflitos sem a necessidade de processos judiciais prolongados.
Portanto, a arbitragem internacional tem se consolidado como uma ferramenta estratégica para o Brasil, não apenas por reduzir litígios e aumentar a eficiência na resolução de disputas, mas também por gerar uma economia significativa para os cofres públicos. A atuação da AGU na Corte Permanente de Arbitragem e na regulação de setores estratégicos, como o portuário, demonstra o compromisso do governo brasileiro em promover um ambiente de segurança jurídica e previsibilidade. Essa abordagem é fundamental para atrair investimentos privados e garantir o crescimento econômico sustentável do país.
Por:
Gustavo Henrique Torres Rocha – Advogado
Caio Oliveira – Estagiário