“Stalking Horse” em processo de alienação de bens
Stalking Horse é uma modalidade que tem influência do direito estado-unidense e pode se tornar popular nas propostas de alienação de ativos, principalmente de empresas que estão em recuperação [...]
Contrato de Leasing: É Possível Converter Reintegração de Posse em Execução?
Os contratos de leasing são muito utilizados para aquisição de veículos. Trata-se de um contrato semelhante ao aluguel, onde o cliente usufrui o bem do arrendador, mas, ao contrário [...]
RENAJUD: Restrição de Veículos
O RENAJUD (Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores) corresponde a uma plataforma eletrônica que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) com a finalidade de restringir judicialmente os [...]
Receita Federal do Brasil Determina Critérios para a Transação Tributária
Em 12/08/2022, foi publicada a Portaria nº 208/2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre regras, diretrizes, condições e o processo a serem observados pelos contribuintes e [...]
Mudanças que a lei 14.451/22 traz ao Código Civil
A Lei 14.451, sancionada pelo Presidente da República e publicada no dia 22 de setembro de 2022, que entrará em vigor após 30 dias, altera a redação do Código [...]
STF Definirá se o Credor Fiduciário Pode ser Responsabilizado pelo Pagamento do IPVA de Veículo Alienado
Na alienação fiduciária de veículo automotor, a aquisição do bem é normalmente financiada por uma instituição financeira (credor fiduciário), de modo que o comprador (devedor fiduciante) não possui a [...]
É necessária a Autorização do Cônjuge para Empresário ser Fiador da Empresa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, decidiu ser necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. No caso concreto, o [...]
O Programa Especial de Recuperação do Setor de Eventos (PERSE) e a Exigência de Inscrição no Cadastur
O Programa Especial de Recuperação do Setor de Eventos (PERSE) foi estabelecido pela Lei 14.148/2021 com o objetivo de mitigar as perdas enfrentadas pelo setor de turismo e eventos [...]
Título Executivo Extrajudicial: Assinaturas das Testemunhas Inseridas no Documento Particular Posterior ao Ajuste
Muitas vezes, nos deparamos com situações em que contratos, instrumentos particulares de manifestação de vontade firmados entre os indivíduos, são assinados pelas partes contratantes em um momento e posteriormente [...]
STJ: Desistência da Execução Não Exige Renúncia ao Direito, Nem Anuência do Executado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso interposto por uma exequente em ação de execução de título judicial para autorizar sua desistência do processo sem precisar [...]