Este breve boletim informativo tem o objetivo de sistematizar as principais notícias do mês de junho, sejam elas decorrentes da pandemia do COVID-19 ou não. Para tanto, classificamos as notícias entre as áreas em que atuamos em nosso escritório, quais sejam, empresarial, tributário, trabalhista e contencioso.
GERAL
Conheça a lei sobre o regime jurídico especial para o período da pandemia | 15.06.2020
“Principais pontos da lei que cria regras transitórias para relações jurídicas privadas, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos.”
PIX, do Banco Central, pode acelerar fim do papel moeda e reduzir informalidade | 06.07.2020
“Instituído há poucas semanas pela Circular nº 4.027, o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) desenvolvido pelo Banco Central (BC) deve entrar em funcionamento em novembro deste ano. Conhecido como PIX, o novo sistema dá mais um passo nas metas estabelecidas pela instituição, de promover mais “inclusão, competitividade, transparência e educação” no mercado financeiro.”
Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia | 08.07.2020
“Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos nesse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ficarão para depois.”
EMPRESARIAL
Governo Federal e BNDES oferecerão garantia emergencial para reduzir risco de pequenas e médias empresas | 02.06.2020
“Ministério da Economia (ME), por meio da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC), e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançam o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito, com o objetivo de facilitar, durante o período de calamidade, o acesso de pequenas e médias empresas (PMEs) a novos empréstimos. O Programa atuará na concessão de garantias para agentes financeiros, e visa facilitar a obtenção de crédito por parte de PMEs, contribuindo para a sustentabilidade das empresas brasileiras. Estima-se que o Programa poderá atender empresas que empregam 3,3 milhões de trabalhadores.”
Notícia Ministério da Economia
STJ suspende aplicação do Enunciado 1 das Câmaras Empresariais do TJ-SP | 08.06.2020
“Se o prazo para pagamento de créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente de trabalho deve ser determinado pelo plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 54 da Lei 11.101/2005, não pode o Judiciário avançar para que sua contagem comece antes mesmo de aprovado este plano.”
Empresários poderão parcelar multas aplicadas pelo governo | 09.06.2020
“O Ministério da Economia (ME) estabeleceu, nesta terça-feira (9/6), novos procedimentos para o pagamento de multas provenientes de contratos administrativos aplicadas aos fornecedores do governo federal. A Instrução Normativa nº 43, publicada no Diário Oficial da União (DOU), permitirá que o fornecedor solicite o parcelamento, compensação e adiamento da cobrança para 2021. Anualmente, a Administração Pública Federal contrata em torno de R$ 48 bilhões.”
Notícia Ministério da Economia
Governo unifica regras para registro público de empresas | 15.06.2020
“O Ministério da Economia publicou instrução normativa no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira que consolida as regras de registro público de empresas em um único documento a partir de 1º de julho. De acordo com a pasta, foram revogadas 56 normas, sendo 44 instruções normativas e 12 ofícios circulares.”
TRIBUTÁRIO
TJ-SP rejeita prorrogação de tributos municipais durante epidemia | 09.06.2020
“Assim como tem acontecido em casos de tributos estaduais, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem recebendo inúmeros pedidos de prorrogação do vencimento de impostos municipais em razão da epidemia do coronavírus. Os pedidos são apreciados pelas três Câmaras de Direito Público especializadas em tributos municipais: 14ª, 15ª e 18ª. O entendimento que tem prevalecido é o de negar as prorrogações.”
Governo – Receita suspende o débito automático de prestações vencidas em maio, junho e julho | 11.06.2020
“A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira, 10/6, que foram suspensos os débitos automáticos das prestações dos parcelamentos com vencimentos em maio, junho e julho de 2020. As referidas parcelas tiveram os vencimentos prorrogados para agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente, em decorrência da pandemia da Covid-19. A decisão foi tomada em cumprimento à Portaria ME nº 201, de 11 de maio de 2020, que determinou a prorrogação dos prazos nos programas de parcelamento. Caso o contribuinte tenha interesse em pagar as parcelas antes da nova data de vencimento, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) poderá ser emitido pela internet ou pelo Portal e-CAC. A parcela deve ser emitida dentro do mês em que será efetivamente paga.”
ICMS incide sobre importação feita por quem não é comerciante | 23.06.2020
“É constitucional a cobrança de Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, em decisão, por maioria de votos, no recurso extraordinário 1.221.330, com repercussão geral reconhecida (Tema 1094), na sessão virtual encerrada em 15/6.”
STJ mantém trava dos 30% de compensação tributária de empresas extintas | 24.06.2020
“Foi concluído nesta terça-feira (23/6) o julgamento de recurso especial em que se discutiu a possibilidade de superação da chamada trava dos 30%, que limita a esse percentual o aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação — referentes a IRPJ ou bases negativas de CSLL. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a trava deve ser mantida.”
STF afasta tentativa de limitação da exclusão de ICMS do PIS/Cofins | 30.06.2020
“A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou um dos pedidos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na tentativa de reduzir o impacto de R$ 250 bilhões da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Por quatro votos a um, os ministros decidiram que a decisão da Corte se aplica mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 12.973, de 2014.”
Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins | 09.07.2020
“O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. A decisão foi proferida na sessão virtual encerrada em 26/6, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596832, com repercussão geral reconhecida (Tema 228).”
TRABALHISTA
Decisão do STF sobre covid-19 eleva risco de ações judiciais | 03.06.2020
“Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que dá margem para a covid-19 ser considerada doença ocupacional, empresas correm o risco de responder na Justiça a pedidos de indenização por danos morais e materiais. As ações podem ser propostas por empregados atingidos na forma mais grave da doença ou por familiares.”
STF julga constitucional lei das terceirizações | 16.06.2020
“Os ministros do STF, por maioria, consideraram que não há qualquer violação à Constituição na lei das terceirizações (Lei 13.429/2017). Em placar de 7×4, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.”
Bolsonaro sanciona lei que cria programa de manutenção do emprego | 07.07.2020
“O presidente Jair Bolsonaro sancionou a MP 936/20 (Lei 14.020/20), que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Editada pelo próprio presidente no início de abril, a MP tramitou no Congresso Nacional e foi aprovada pelos parlamentares no mês passado, com algumas alterações. A norma foi publicada no DOU desta terça-feira, 7.”
CONTENCIOSO
Por causa da Covid-19, TJ-SP nega bloqueio de cartões de crédito de devedores | 08.06.2020
“O momento não favorece que se bloqueiem recursos e meios de aquisição de insumos básicos de sobrevivência de pessoas (físicas ou jurídicas) que já experimentavam dificuldades financeiras antes mesmo da chegada da epidemia no país, principalmente em relação a credores com maior capacidade de enfrentamento da situação sem risco de quebra, como são os bancos.”
TJSP – Citações e intimações de fazendas públicas, fundações e autarquias municipais serão por meio eletrônico | 10.06.2020
“A partir de 1º de julho, as citações e intimações eletrônicas de processos digitais de todas as competências destinadas às fazendas públicas municipais, além de fundações e autarquias dos municípios do Estado de São Paulo, serão por meio eletrônico (Portal Eletrônico e-SAJ ou por integração). Em todos os casos, o pré-requisito é o cadastro do CNPJ correto do ente público que figurar no processo.”
Atos normativos da Corregedoria Nacional são prorrogados até 31 de dezembro | 15.06.2020
“Nesta sexta-feira (12/6), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 31 de dezembro o prazo de vigência de todos os atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça durante o período de pandemia causado pelo novo coronavírus. Por meio do Provimento 105/2020, o ministro prorrogou os Provimentos 91, 93, 94, 95, 97 e 98.”
STF fixa que não incidem juros de mora entre expedir e pagar precatório | 16.06.2020
“Não devem incidir juros de mora no período entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso com repercussão geral. O caso foi julgado no Plenário virtual e encerrou-se nesta segunda-feira (15/6). Foram 9 votos contra 2. A maioria dos ministros seguiu o voto divergente apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes.”
Prazos processuais do Supremo ficam suspensos em julho | 27.06.2020
“Em razão das férias forenses, os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a Resolução 687, editada pelo presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli. Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. Apesar da suspensão dos prazos, de acordo com a resolução, será mantida a publicação de atos processuais no Diário da Justiça eletrônico do STF. Para o período de férias forenses, o Regimento Interno do STF (artigo 13) prevê que as questões processuais urgentes sejam decididas pelo presidente da Corte.”
Prazos processuais ficam suspensos no STJ a partir de 2 de julho | 29.06.2020
“Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça estarão suspensos entre 2 e 31 de julho, em razão das férias forenses. A suspensão foi determinada pela Portaria STJ/GP 210/2020, publicada no último dia 9. Segundo a portaria, nos processos civis deverão ser observados os artigos 219 e 224, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil; nos penais, o artigo 798, parágrafos 1º e 3º, do Código de Processo Penal. Após as férias, o ano judiciário no STJ será retomado com uma sessão da Corte Especial no dia 3 de agosto.”
TJSP – CSM publica provimento sobre o retorno gradual do trabalho presencial | 06.07.2020
“O Conselho Superior da Magistratura divulga, hoje (6), o Provimento CSM nº 2.564/20, que estabelece o retorno gradual ao trabalho presencial no Tribunal de Justiça de São Paulo. A partir do dia 27/7 até 31/8, a Corte funcionará em sistema escalonado de magistrados e servidores para o trabalho in loco – aqueles que estiverem fora da escala presencial, permanecem em trabalho remoto.”
Este boletim tem objetivo meramente informativo e está sendo produzido excepcionalmente com o caráter de informar nossos clientes, parceiros e amigos diante das diversas notícias e medidas adotadas em virtude da crise decorrente da Covid-19. Ele não reflete a opinião de nosso escritório e de seus integrantes, de qualquer forma.
Mais informações:
Empresarial, contratos e arbitragem: Daniel Tavela Luís (daniel@mluis.adv.br)
Tributário e contencioso: Victor Nóbrega Luccas (victor@mluis.adv.br)
Daniel Tavela Luis e Victor Nóbrega Luccas
Daniel Tavela Luís, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador do Grupo de Estudos de Arbitragem e das Atividades de Extensão da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Victor Nóbrega Luccas, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da FGV Direito SP. Coordenador de Pesquisas Aplicadas no Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação – CEPI da FGV Direito SP.