| MEDIDAS DE SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
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| Prefeitura de SP libera reabertura de comércio de rua, com restrições | |
| “A Prefeitura de São Paulo confirmou a assinatura nesta terça-feira de um termo de compromisso com 27 entidades representativas de imobiliárias e do comércio de rua para promover a abertura ao público desses setores já a partir de amanhã [10/06], conforme adiantou o Valor. O comércio de rua poderá abrir as portas entre 11h e 15h. As imobiliárias vão abrir quatro horas por dia, desde que o horário de funcionamento (abertura e fechamento) não ocorra durante o horário de pico. Assinam o termo entidades do setor imobiliário como Abrainc, Cresci-SP e Secovi e dos lojistas, como Abiv, Abvtex, ACSP, Fecomercio, Alobrás, Univinco, entre outras.”
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| Seguro garantia judicial pode substituir depósito em dinheiro | |
| “Ministro Ricardo Cueva, da 3ª turma do STJ, autorizou o oferecimento de seguro garantia judicial por devedor no lugar depósito em dinheiro. […] A empresa ofereceu seguro garantia com acréscimo de 30% para substituir as penhoras em dinheiro nos valores de R$ 130,5 mil e R$ 560 mil, o que foi indeferido pelas instâncias ordinárias. Assim, a recorrente contestou decisão do TJ/SC, alegando ser possível a substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia judicial.”
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| Por causa da Covid-19, TJ-SP nega bloqueio de cartões de crédito de devedores | |
| “O momento não favorece que se bloqueiem recursos e meios de aquisição de insumos básicos de sobrevivência de pessoas (físicas ou jurídicas) que já experimentavam dificuldades financeiras antes mesmo da chegada da epidemia no país, principalmente em relação a credores com maior capacidade de enfrentamento da situação sem risco de quebra, como são os bancos.” Processo nº 2040986-64.2020.8.26.0000
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| TRIBUTÁRIO
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| TJ-SP rejeita prorrogação de tributos municipais durante epidemia | |
| “Assim como tem acontecido em casos de tributos estaduais, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem recebendo inúmeros pedido de prorrogação do vencimento de impostos municipais em razão da epidemia do coronavírus. Os pedidos são apreciados pelas três Câmaras de Direito Público especializadas em tributos municipais: 14ª, 15ª e 18ª. O entendimento que tem prevalecido é o de negar as prorrogações.” Processo nº 2069394-65.2020.8.26.0000 Processo nº 2082905-33.2020.8.26.0000
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| Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte | |
| “A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras.”
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| Receita suspende débitos automáticos de prestações de parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho | |
| “A Receita Federal comunica que, em cumprimento a Portaria ME nº 201, de 11 de maio de 2020, foram suspensos os débitos automáticos das prestações dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho de 2020. As referidas parcelas tiveram seu vencimento prorrogado para agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente, em decorrência da pandemia da Covid-19. Caso o contribuinte tenha interesse em pagar as parcelas antes da nova data de vencimento, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) poderá ser emitido pela Internet ou pelo Portal e-CAC A parcela deve ser emitida dentro do mês que será efetivamente paga.”
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| TRABALHISTA
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| Justiça do Trabalho vai avaliar redução de salário feito por meio de acordo individual | |
| “Quando passar a epidemia de Covid-19, a Justiça do Trabalho deve receber muitas ações questionando a redução de jornada e salário feita por meio de acordos individuais. Além disso, o diversas empresas podem alegar que o Estado deve responder pelas dívidas trabalhistas decorrentes das medidas de isolamento social implementadas para conter a propagação do coronavírus.” | |
| CONTENCIOSO
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| STJ – Prazos processuais suspensos de 2 a 31/7 | |
| “Os prazos processuais civis ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2020, observando-se os termos dos artigos 219 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil. […] Os prazos processuais penais observarão, no mesmo período, o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 798 do Código de Processo Penal.”
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| TJSP – Procedimentos adotados durante a vigência do Sistema Remoto de Trabalho | |
| A Corregedoria Geral de Justiça definiu os diferentes procedimentos que passaram a ser adotados ou podem ser adotados durante a pandemia de COVID-19 e os Sistema Remoto de Trabalho.
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| TJSP viabiliza digitalização de processos físicos de 1º Grau por advogados | |
| “Advogados que estão com processos físicos em carga ou que já tenham o arquivo digitalizado de todos os volumes da ação podem converter os autos para o meio digital. Comunicado CG nº 466/20 viabiliza o procedimento que é simples e confere celeridade ao andamento dos processos. Outro benefício é a possibilidade de tramitação do processo mesmo em período de quarentena e trabalho remoto, imposto pela pandemia da Covid-19.” Os passos para requerimento do pedido de conversão dos autos de meio físico para o digital se encontram descritos no link da notícia abaixo. |
Este boletim tem objetivo meramente informativo e está sendo produzido excepcionalmente com o caráter de informar nossos clientes, parceiros e amigos diante das diversas notícias e medidas adotadas em virtude da crise decorrente da Covid-19. Ele não reflete a opinião de nosso escritório e de seus integrantes, de qualquer forma.
Mais informações:
Empresarial, contratos e arbitragem: Daniel Tavela Luís (daniel@mluis.adv.br)
Tributário e contencioso: Victor Nóbrega Luccas (victor@mluis.adv.br)
Daniel Tavela Luis e Victor Nóbrega Luccas
Daniel Tavela Luís, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador do Grupo de Estudos de Arbitragem e das Atividades de Extensão da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Victor Nóbrega Luccas, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da FGV Direito SP. Coordenador de Pesquisas Aplicadas no Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação – CEPI da FGV Direito SP.