EMPRESARIAL
Pandemia é o principal tema da pauta legislativa
“Os deputados federais devem apreciar seis projetos de lei (PL), sendo quatro diretamente relacionados à pandemia de covid-19. Um dos principais projetos veda, por 60 dias, a realização de execuções judiciais, decretação de falência, despejo por falta de pagamento, resolução unilateral de contratos e cobrança de multas contra empresas. Empresários que comprovarem perda igual ou superior a 30% no faturamento, ante à média do último trimestre de 2019, poderão lançar mão do mecanismo de “negociação preventiva”. Para empresas em recuperação judicial, as exigências do regime ficam suspensas por 90 dias, alterando condições, como o valor mínimo da inadimplência para decretação de falência, fixado a partir de R$ 100 mil, e não mais apenas 40 salários mínimos.”
Fundos buscam US$ 67 bi para comprar crédito ‘podre’
“Após uma década recolhidos, os fundos de investimentos em empresas com dificuldades estão de novo em evidência. As firmas que levantam recursos para comprar títulos de dívida de empresas com problemas ou fornecem a elas novos empréstimos, almejam levantar uma quantia recorde de dinheiro para aproveitar as oportunidades criadas pela pandemia do coronavírus.”
Bolsonaro sanciona com vetos lei de créditos para micro e pequenas empresas
“O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei nº 13.999/20, que institui o Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios durante a pandemia. A norma foi publicada no DOU desta terça-feira, 19.”
Câmara analisa parcelamento federal para empresas em crise
“Começou a tramitar nesta semana na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria um parcelamento federal (Refis) para pessoas físicas e empresas afetadas pela pandemia. As regras previstas são ainda mais benéficas que as estabelecidas em programas anteriores. Os contribuintes poderão pagar dívidas com descontos de até 90% de multas e juros. As parcelas serão calculadas com base no faturamento e os devedores poderão usar créditos de ações judiciais transitadas em julgado — como o do ICMS do PIS/Cofins.”
Câmara aprova regras diferenciadas para recuperação judicial de empresas durante pandemia
“O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei 1397/20, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras empresas em dificuldades cheguem a esse ponto, antecedente à falência. A proposta será enviada ao Senado.”
TRIBUTÁRIO
Receita Federal – Portaria regulamenta atendimento por meio do Chat RFB
“A Receita Federal publicou na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 853, que disciplina o atendimento realizado através do Chat RFB. Acessível por meio do Centro Virtual de Atendimento da RFB (Portal e-CAC), disponível no endereço eletrônico receita.economia.gov.br, a plataforma oferece hoje 22 serviços ao cidadão, com perspectiva de aumento nos próximos meses, à medida que a Receita Federal busca redirecionar o máximo possível seus atendimentos presenciais para o ambiente digital por conta da pandemia causada pelo coronavírus.”
TRABALHISTA
Supremo e a majoração do FAP
“O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada no dia 29 de abril, suspendeu a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória (MP) 927/2020, segundo a qual “casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.”. A decisão foi proferida no julgamento de medida liminar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra a MP.”
CONTENCIOSO
Antecipado o feriado de 9 de julho, AASP alerta para a contagem de prazos
“O feriado de 9 de julho (Revolução Constitucionalista) foi antecipado para hoje, segunda-feira (25/5). O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou comunicado que determina o funcionamento em regime de plantão judiciário para todas as unidades da Justiça paulista. O expediente também está suspenso nesta segunda-feira, 25, nos seguintes tribunais: TRF3, TRT-2 e TRT15. A AASP pede atenção da advocacia para mais uma alteração no expediente forense e seu impacto na contagem de prazos.”
STJ prorroga sessões por videoconferência até 15 de junho
“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu até 15 de junho o prazo para a realização das sessões de julgamento ordinárias e extraordinárias por videoconferência, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). De acordo com a Instrução Normativa STJ/GP 8, o prazo vale para todos os colegiados do tribunal – Corte Especial, seções e turmas.”
CARTÓRIOS E TABELIONATOS – TJRR regulamenta intimações por meios eletrônicos
“Outra medida recentemente adotada pelo TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima) visando promover ações preventivas contra o novo Coronavírus (Covid-19) no Estado foi a regulamentação de intimações de protesto de cartórios e tabelionatos por meios eletrônicos.”
Este boletim tem objetivo meramente informativo e está sendo produzido excepcionalmente com o caráter de informar nossos clientes, parceiros e amigos diante das diversas notícias e medidas adotadas em virtude da crise decorrente da Covid-19. Ele não reflete a opinião de nosso escritório e de seus integrantes, de qualquer forma.
Mais informações:
Empresarial, contratos e arbitragem: Daniel Tavela Luís (daniel@mluis.adv.br)
Tributário e contencioso: Victor Nóbrega Luccas (victor@mluis.adv.br)
Daniel Tavela Luis e Victor Nóbrega Luccas
Daniel Tavela Luís, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador do Grupo de Estudos de Arbitragem e das Atividades de Extensão da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Victor Nóbrega Luccas, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da FGV Direito SP. Coordenador de Pesquisas Aplicadas no Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação – CEPI da FGV Direito SP.